pericia grafotecnica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - COBRANÇA INDEVIDA RELATIVA A CONTA BANCÁRIO NÃO CONTRATADA OU PRETENDIDA - PERICIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE NA ASSINATURA DO CONTRATO

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PERÍCIA GRAFOTECNICA CONCLUSIVA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - VALOR REPARATÓRIO - MAJORAÇÃO - CABÍVEL - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Para a quantificação do dano moral, a jurisprudência orienta e concede parâmetros para a fixação da correspondente compensação. Neste diapasão, fixou o c. STJ as diretrizes à aplicação da compensação por dano imaterial, orientando que esta deve ser determinada segundo o critério da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado.... (Continua)

3 - STF Mandado de segurança. Prova pericial. Exame grafotécnico. Validade jurídica. Impossibilidade de exame em mandado de segurança. Lei 1.533/51, art. 1º

«Insuscetível de exame em mandado de segurança a validade jurídica de perícia grafotécnica extrajudicial.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO DO RÉU, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento do réu contra a decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade ou não de realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que nega a realização de alguns contratos, conforme mencionados na inicial. Necessidade de realização de perícia grafotécnica. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: necessidade de realização da perícia grafotécnica tendo em vista a negativa da realização dos contratos. Dispositivos relevantes citados: art. 370 do CPC... (Continua)

5 - TJSC Estelionato. Crime continuado. Réu confesso. Prova testemunhal. Perícia grafotécnica.

«Réu confesso. Prova testemunhal no mesmo sentido e reconhecimentos feitos pelas vítimas. Delito comprovado através de perícia grafotécnica. Prova hábil para a condenação.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA -

Perícia grafotécnica não realizada devido à ausência injustificada da requerente - Prova pericial cuja realização ficou prejudicada em razão dessa ausência - Incidente de falsidade corretamente rejeitado - Decisão recorrida que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A executada não reconheceu sua assinatura no documento, tendo requerido a realização de perícia grafotécnica. 2. A prova pericial foi excluída do conjunto probatório admitido no procedimento aplicado nos Juizados Especiais, uma vez que sua efetivação impõe rito complexo e demorado que não se coaduna com os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade que norteiam esta Justiça Especializada. 3. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 4. Impossível a conversão do processo para o rito comum e a redistribuição dos autos, tal como pleiteia o recorrente, por expressa vedação da Lei 9.099/95, art. 51, III. 5. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. PERÍCIA GRAFOTECNICA. ATO ILICITO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATORIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

O Código de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Assim, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O ato ilícito, nessa espécie de responsabilidade, é irrelevante, já que a qualificação da ação quanto a sua conformação ao ordenamento é despicienda, tendo em vista seu dever existir independentemente de culpa. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA COM BASE EM CÓPIA DIGITALIZADA - INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA SOBRE ORIGINAL.

1. A ausência de declaração técnica do perito sobre a inviabilidade da realização da perícia grafotécnica com base em cópia digitalizada do contrato afasta a obrigatoriedade de apresentação do documento original. 2. A perícia grafotécnica realizada sobre cópia digitalizada é válida quando o expert não aponta limitações técnicas impeditivas à análise.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. AUTOR QUE QUESTIONA LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. HIGIDEZ DO LAUDO GRAFOTÉCNICO. REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA POR PROFISSIONAL ISENTA E QUALIFICADA, A EXPERT CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO É PROVENIENTE DO PUNHO ESCRITOR DO AUTOR. PARA SE AFASTAR DAS CONCLUSÕES HAURIDAS DO LAUDO PERICIAL É NECESSÁRIO QUE HAJA NOS AUTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIEM O DESACERTO DO TRABALHO TÉCNICO, OU ENTÃO QUE AS RESPOSTAS DADAS PELO PERITO AOS QUESITOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS SE MOSTREM CONTRADITÓRIAS OU DESPROVIDAS DE EMBASAMENTO CIENTÍFICO ADEQUADO, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE EM JULGAMENTO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUTOR QUE REQUEREU A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

11 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários. Contrato verbal. Impugnação de autenticidade de assinatura. Perícia grafotécnica indispensável. Sentença anulada.

12 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Autenticidade de Assinatura Digital. Recurso Provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, sem a realização de perícia grafotécnica requerida para comprovar a autenticidade da assinatura no contrato impugnado. O autor pleiteia a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para produção da prova pericial. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE GROSSEIRA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de nulidade/inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais, envolvendo cédula de crédito bancário. Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível, diante da necessidade de realização de perícia grafotécnica. Recurso inominado interposto pela parte reclamante, defendendo a desnecessidade de perícia técnica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a impugnação de autenticidade da cédula de crédito bancário exige a realização de perícia grafotécnica; (ii) saber se a necessidade de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação da veracidade da assinatura pela parte recorrente, sem a existência de fraude grosseira evidente, torna indispensável a realização de perícia grafotécnica para a apuração da autenticidade do documento. A necessidade de produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito célere dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei 9.099/1995, art. 3º. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos semelhantes, quando a apuração da veracidade da assinatura depende de exame técnico, a matéria deve ser submetida ao juízo comum. Aplicação da Lei 9.099/1995, art. 46, que permite a manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Precedente relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001420-77.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Adriana de Lourdes Simette - J. 08.04.2024. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito - Decisão saneou o processo determinando realização de perícia grafotécnica, com rateio dos honorários periciais. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de empréstimo bancário. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso do autor. Negativa de contratação de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica realizada em cópias digitalizadas dos contratos. Laudo inconclusivo. Necessidade de nova perícia grafotécnica, com as vias originais dos contratos. Sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja realizada nova perícia grafotécnica. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexigibilidade de empréstimo consignado cumulada com indenização de dano moral - Extinção do feito sem julgamento do mérito pela necessidade de perícia grafotécnica - Recurso da parte autora sustentando a desnecessidade de perícia- Semelhança das assinaturas apostas nos documentos pessoais da parte autora e no contrato bancário impugnado - Imprescindibilidade, no caso, da perícia grafotécnica para elucidação da autenticidade da assinatura da parte autora no contrato em questão - Extinção do processo por ser incabível a produção da prova pericial no sistema dos Juizados Especiais - Sentença mantida.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - O

fato de o exame recair na cópia digitalizada do contrato, isoladamente, não é suficiente para afastar sua utilidade como objeto material da perícia grafotécnica - Precedente do TJSP - A perita, especialista em perícia grafotécnica, não demonstrou qualquer dificuldade em proceder ao referido exame, com base nos elementos que dispunha - As partes foram intimadas para se manifestar sobre o laudo pericial, porém a autora nada alegou, deixando de impugnar o referido laudo no prazo que lhe foi concedido - Perícia considerada válida - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos Ementa: RECURSO INOMINADO - FALSIDADE CONTRATUAL - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE À NECESSIDADE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIO FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, arguindo a desnecessidade de perícia grafotécnica. 2. Sem razão, contudo. 3. Isso porque, os pontos controvertidos da lide cingem-se à falsidade ou não da assinatura aposta pelo autor no contrato em questão. E, para a solução de tais controvérsias, reputo indispensável a produção de prova pericial. 4. Por conseguinte, há que consignar que a prova pericial é incompatível com os princípios preconizados para os Juizados Especiais Cíveis, quais sejam oralidade, celeridade, simplicidade e economia processual: Lei 9099/95, art. 2º. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Sucumbente, arcará o recorrente com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo, por equidade e ante à ausência de condenação, em R$ 1.000,00.

20 - TJRJ AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA - PERICIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO A FRAUDE DA ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO NÃO PRETENDIDO OU CONTRATADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS EM DESFAVOR DO AUTOR E INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE SE ADEQUA À INTENSIDADE DO DANO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS A 15%.