perecimento do objeto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos CPC/1973, art. 904 e CPC/1973, art. 906. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - AUSÊNCIA DE RISCO DE PERECIMENTO DO OBJETO DE PROVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

3 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. CCB, art. 79 e CCB, art. 80.

«O perecimento que faz acabar o direito é aquele que ocorre nas mãos e por culpa do próprio titular; do contrário incide a regra do Art. 79, do Código Bevilácqua («Se a coisa perecer por fato alheio à vontade do dono, terá este ação, pelos prejuízos contra o culpado.). Se o bem sublocado pelo arrendatário perecer em poder do sublocatário, aplica-se o Art. 80; imputando-se a quem devia conservar a coisa, o dever de indenizar.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO. Interesse recursal. Agravo de instrumento. Insurgência de plano de saúde contra antecipação de tutela para determinar que custeasse internação e cirurgia de contratante em data posterior à realização do procedimento. Falta de interesse recursal. Ocorrência. Perecimento do objeto. Hipótese. Recurso prejudicado.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. Perecimento do objeto. Danos materiais. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Sub arrendamento. Perecimento do objeto. Ato da própria arrendatária. Fiança. Execução do fiador. Admissibilidade. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema.

«... Com todo respeito aos judiciosos fundamentos do recorrente, entendo que não há como afastar a responsabilidade do fiador nessas circunstâncias. Não se trata, no caso, de interpretação extensiva, mas, sim, de responder o fiador pelo contrato de arrendamento. Se o ato contrário ao direito nasceu da arrendatária, não há dúvida de que a garantia representada pela fiança pode ser apanhada na ação em que se busca resposta pelo prejuízo em decorrência do descumprimento do contrato de arrendamento mercantil. Ao contrário do que se imagina, não se está pondo a responsabilidade do fiador por ato de terceiro, mas, ao contrário, por ato da própria arrendatária que gerou as conseqüências que a fazem responder perante a arrendadora. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

7 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Conversão em agravo retido. Descabimento. Decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Pedido de tutela antecipada que demanda apreciação imediata, sob pena de perecimento do objeto. Circunstância incompatível com o recebimento do recurso de forma retida. Constatação, ademais, de inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida. Recurso não provido.

8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Suposta contradição com o RHC 74.655/df. Não cabimento de embargos. Contradição que deve ser interna. Não verificação. 2. Voto que não contradiz o RHC 74.655/df. Eventual perecimento do objeto a ser periciado. Tema não aventado nos presentes autos. Solução jurídica igual. Onde há a mesma razão deve se aplicar o mesmo direito. 3. Embargos rejeitados.

«1. O acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, tendo-se esclarecido de forma ampla e plena o parcial provimento do recurso em habeas corpus, para viabilizar ao recorrente «seu legítimo direito de produção probatória, em observância à garantia da paridade de armas, corolário da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos. Dessarte, não verifico ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nem mesmo erro material. A suposta contradição apontada pelo embargante diz respeito ao Recurso em Habeas Corpus 74.655/DF, contudo, como é cediço, a contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a voto diverso. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Penhora do imóvel gerador do débito condominial. Avaliação do bem em 2015. Arrematação pelo valor nominal da avaliação em 2022. Decisão agravada que determinou a complementação do valor, de acordo com a atualização monetária. Insurgência do exequente. Posterior homologação da desistência em relação à arrematação. Utilidade do agravo esvaziada. Perecimento do objeto recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

10 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda anulatória de atos de excussão extrajudicial. Decisão agravada que reconsiderou decisão homologatória de acordo realizado entre o autor, devedor fiduciante, e o banco credor fiduciário. Insurgência do autor, insistindo no acolhimento da transação. Superveniente novo acordo celebrado entre o autor e o banco, paralelamente a ajuste do autor também com o arrematante extrajudicial do imóvel, o coagravado Vilson Gomes de Souza. Perecimento do objeto do agravo. Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado.

11 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Bloqueio do IMEI do aparelho celular do cônjuge falecido da autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando-se a ré na obrigação de proceder ao desbloqueio do aparelho identificado na exordial, sob pena de multa diária. Superveniente cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela própria ré. Insurgência, ainda assim, quanto à condenação. Preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Perecimento do objeto do recurso, pela supressão de sua utilidade. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida

12 - TJSP Processual. Demanda condenatória em obrigação de fazer movida contra condomínio edilício e o respectivo síndico, julgada parcialmente procedente, quanto ao primeiro, e improcedente quanto ao segundo. Apelação, com matéria comum, em nome de ambos os réus. Falta de interesse recursal, no tocante ao síndico corréu, que se sagrou vencedor no julgamento e, em relação ao qual, não experimentou qualquer gravame em sua esfera jurídica. Apelação não conhecida quanto a ele.

13 - TJRS  

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PERECIMENTO DO OBJETO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. ... (Continua)

14 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Decreto-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do pedido inicial em ação depósito, como pretende a agravante. Esse entendimento foi acolhido por esta Câmara, no Agravo de Instrumento 797.917-0/7, Rel. WALTER ZENI, j. 02/07/2003, cujo voto, entre outras ponderações, deixou consignado o seguinte: ... (Juiz Antônio Carlos Villen).... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. PERECIMENTO DE PROVA. NEGLIGÊNCIA DA PERITA. DANO MORAL.  

1. A teoria da perda de uma chance, para ser aplicável, exige a perda de uma oportunidade real e concreta, até porque o dano potencial (ou meramente possível) não é indenizável pelo ordenamento jurídico.... (Continua)

16 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais (CF/88, art. 40, § 1º, inciso), ocorrida na vigência da Emenda Constitucional 41/03. Pretensão à paridade com os servidores da ativa. Inadmissibilidade. Tal emenda extinguiu o direito no que toca aos servidores que, quando promulgada, não tinham adquirido direito à aposentadoria. Desde então o § 8º, do art. 40 limitou-se a assegurar a «irredutibilidade dos benefícios de ordem previdenciária, pagos aos servidores retirados e a seus pensionistas. Reconhecimento da paridade, pela Emenda Constitucional 70 de 2002 (dias após o ajuizamento da ação), aos aposentados por invalidez não produz efeitos pretéritos, implicando somente no perecimento do objeto da lide a partir de sua implementação. Recurso provido para julgar improcedente a ação, afirmada perda de seu objeto a partir do momento em que a Emenda Constitucional 70 passou a produzir efeitos frente ao apelado.

17 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Perecimento do objeto. Execução. Contrato de arrendamento. Parcelas remanescentes. Título executivo extrajudicial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, arts. 585, II e 586.

«... Aponta o recorrente que violado o CPC/1973, art. 586. O argumento trazido é o de que não haveria dívida líquida e certa, porquanto o pagamento da dívida dependeria de acertamento da situação jurídica controvertida, como melhor destacado no memorial que me foi entregue, não sendo o título executivo representado pelo contrato completo. Lê-se na inicial dos embargos que a questão da ausência de liquidez foi posta com base em que o contrato de arrendamento «é uma locação com opção de compra, com o que as prestações vencidas e pagas já incluiriam parcela correspondente ao pagamento do preço do bem arrendado (fl. 3). Na impugnação, a recorrida afirmou que o que está sendo executado é o contrato de arrendamento, originando-se o crédito em cobrança da cláusula 9.3, explicitando «que a responsabilidade pelo pagamento das parcelas remanescentes decorre das cláusulas contratuais que as partes livremente estabeleceram e se obrigaram a cumprir (fl. 15). Assim, a postulação está vinculada ao pagamento das parcelas devidas, tendo havido a constituição em mora. Não se pode dizer que o contrato, em que não se aponta nenhum vício não seja título executivo extrajudicial e que não dê ensejo ao processo de execução, sob pena de negarmos vigência ao que dispõe o CPC/1973, art. 585, II. O que está sendo cobrado são as parcelas remanescentes, o que, na minha avaliação, não depende do acertamento da situação jurídica controvertida, isso para relevar a bem posta argumentação do memorial. E assim é, porque a questão do abuso da cláusula 3.4.1 do contrato (fl. 169) está ao largo do acórdão, sendo certo que não há falar em violação do CPC/1973, art. 586, pela ausência de verificação dos requisitos do título, presente, sem dúvida, no julgamento efetuado pelo Tribunal de origem. O que se assenta, então, é que o contrato de arrendamento mercantil constitui título hábil para execução, considerando as parcelas remanescentes após o perecimento do bem. Ainda uma vez faço referência ao excelente memorial, bem lançado na argumentação trazida, para afastar os precedentes nele indicados. É que a situação não se assemelha ao contrato de abertura de crédito em conta-corrente, nem tampouco a documento em que se consigna obrigação cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

18 - TJRJ Apelação Cível. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais. Débito de IPVA lançado após a Leilão do veículo como sucata. Sentença de procedência parcial do pedido, porquanto arbitrados os danos morais na metade do valor pleiteado pela parte autora. Irresignação de ambos os litigantes. Dever de baixa que é atribuído pela Lei 8722/1993 aos Departamentos de Trânsito, Circunscrições Regionais de Trânsito e nos demais órgãos competentes. Hipótese em que não há fato gerador apto a justificar a incidência de IPVA, qual seja, a propriedade do veículo (Lei 2877/97, art. 1º). Logo, em virtude do perecimento do objeto, desaparece a causa jurídica para a imposição. Quanto ao valor da indenização, aplica-se o entendimento sufragado na súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.

19 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Ocorrência de sinistro vinculado à explosão de contêiner no Porto de Santos. Avaria no contêiner. Ausência de prova de sua vinculação com o evento danoso. Além disso, a culpa propenderia para o transportador marítimo, que não integra a lide. Alegação de falta de rotulagem específica no cofre de carga. Inexistência de prova pericial conclusiva. Laudo do Instituto de Criminalística meramente indicativo. Local dos fatos inidôneo, ante a falta de preservação. Trabalho técnico realizado três dias após o infortúnio. Falta de indicação do código de periculosidade na nota de conhecimento de embarque. Documento produzido pelo transportador marítimo. Demonstração nos autos de que a empresa exportadora produziu o denominado «aviso do IMO sobre produtos perigosos, onde constava a identificação documental necessária. Ademais, tal fato por si só não seria suficiente para impor o dever de indenizar. Necessidade de conjugação com a falta do rótulo de risco. Prova inexistente e que não pode ser produzida pelo perecimento do objeto. Inexistência de cerceamento. Prova pericial prejudicada. Recurso da autora não provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência recursal do agravante, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra a decisão que determinou a preservação de dados do WhatsApp relativos ao número IMEI da conta vinculada, em razão de alegação de fraude praticada via aplicativo. ... (Continua)