perdimento de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Multa. Perdimento de bens. Turismo.

«1. A aferição da correção da aplicação de multa de perdimento de bens, nos termos do Lei 10.833/2003, art. 75 é controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Perdimento de bens (dinheiro, balança de precisão e rádio ht). Admissibilidade. Bens induvidosamente relacionados com a atividade criminosa do apelante. Recurso parcialmente provido.

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS JURISDICIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa alegando omissão no acórdão quanto à fundamentação do perdimento de bens e à influência de decisão proferida pela Justiça Federal da Terceira Região, que reconheceu a licitude da origem dos bens. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Entreposto aduaneiro de exportação. Exportação não iniciada no prazo de permanência. Abandono da mercadoria. Perdimento de bens. Automaticidade inocorrente. Precedente do TFR. Decreto-lei 1.455/76, art. 23, II, «d.

«A pena de perdimento de bens, no caso previsto no Decreto-lei 1.455/1976, art. 23, II, «d, não se dá automaticamente, podendo ser elidida a presunção «juris tantum de ter havido o abandono. Não caracterização de abandono em face do manifesto desejo, efetivamente comprovado, de desembaraçar as mercadorias em curto prazo, com os pagamentos devidos, afastando-se a imposição da declaração de sua perda.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Incidente de restituição de valores apreendidos. Perdimento automático dos bens. CP, art. 91, II, «b. Inexistência de preclusão pro judicato para a decretação da pena de perdimento de bens apreendidos ao longo da ação penal. Não configuração de reformatio in pejus. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Os elementos existentes nos autos informam que o TJSC negou provimento ao apelo defensivo e manteve a decisão proferida em incidente de restituição de coisas apreendidas, por intermédio da qual o Magistrado singular indeferiu a devolução do numerário indicado pelos requerentes, tendo em vista que seu perdimento é efeito automático da condenação proferida naqueles autos.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial. Decreto de perdimento de bens. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Decisão mantida.

«I. Impossibilitada a análise acerca dos motivos ensejadores da decretação do perdimento de bens, porquanto necessária a reavaliação das provas constantes dos autos, o que transformaria esta Corte ... (Continua)

7 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Perdimento de bens. Supressão de instância. HC. Não cabimento.

1 - A questão do perdimento de bens nem sequer foi enfrentada especificamente pelo Tribunal a quo, o que obsta a análise da controvérsia por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA . DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA . REGIME DE CUMPRIMENTO. PERDIMENTO DE BENS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação enigma. Tráfico de drogas e organização criminosa armada. Anulação da sentença no capítulo sobre o perdimento de bens. Reformatio in pejus não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - Detectada pelo TRF deficiência de fundamentação no capítulo da sentença relativo ao perdimento de bens, conforme suscitado pela defesa em apelação, não configura reformatio in pejus - mas simples provimento parcial da apelação - a anulação da decisão singular no ponto, para que outra seja proferida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perdimento de bens. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte é firme em salientar que e o exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TERCEIRO INTERESSADO. PERDIMENTO DE BENS.

Prova segura produzida na ação penal atesta que o veículo em questão foi utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. A determinação de sua perda é decorrência natural do que estabelece a Lei 11.343/06, art. 63, mesmo que esteja registrado em nome de terceiros, uma tratar-se de bens móveis, transmitos pela tradição, conforme dispõe o CCB, art. 1.226. Recurso não provido... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens em favor da União. Fundamentação per relationem.

13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DE BENS. RECURSOS DA DEFESA DO RÉU E DE TERCEIROS INTERESSADOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens em favor da União. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena de perdimento de bens. Elemento subjetivo. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A fundamentação deficiente de violação à Lei atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Segundos embargos de declaração. Recurso especial. Propósito de novo exame. Perdimento de bens. Questionamento.

«Os embargos de declaração são meio idôneo de integração das decisões judiciais, não podendo dele se utilizar a parte para promover questionamentos que já se encontram respondidos com o julgamento. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perdimento de bens. Origem lícita. Inovação recursal. Não cabimento. Decretação. Ilegalidade. Não ocorrência. Razões recursais divorciadas do conteúdo do aresto recorrido. Fundamentação deficiente. Súmulas 283 e 284/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Caracteriza inovação recursal a questão relativa à licitude da origem dos bens, daí porque não pode ser examinada por esta Corte. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração de prova. Não incidência. CPP, art. 144-A. Alienação antecipada de bens. Requisitos preenchidos. Perdimento de bens. Distinção. Precedentes. Recurso desprovido.

1 - O âmbito da revaloração e não o da rediscussão do material fático probatório afasta a incidência da Súmula contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleito absolutório/desclassificatório. Súmula 7/STJ. Stj. Perdimento de bens. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. PERDIMENTO DE BENS DECRETADO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SEQUESTRO MOVIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU AÇÃO DE RECONVENÇÃO NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.

I - Caso em exame:... (Continua)