Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Perdimento de bens. Reversão. Impossibilidade. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte é firme em salientar que e o exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal.... (Continua)