Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS JURISDICIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa alegando omissão no acórdão quanto à fundamentação do perdimento de bens e à influência de decisão proferida pela Justiça Federal da Terceira Região, que reconheceu a licitude da origem dos bens. ... (Continua)