Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA. PERDIMENTO DE BENS DECRETADO EM AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE SEQUESTRO MOVIDA PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO OU AÇÃO DE RECONVENÇÃO NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRO E À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.

I - Caso em exame:... (Continua)