patente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Contrafação de patente de invenção. Procedência. Decisão reformada. Ré que fabrica e comercializa o produto com base em patente própria. Exercício regular de direito. Fato impeditivo do direito da autora. CPC/2015, art. 373, II. Impossibilidade de o juízo estadual mitigar a validade e eficácia da patente deferida à requerida. Necessária demanda anulatória contra o ato do INPI. Competência da Justiça Federal. Art. 109, I da CF. Precedentes. RECURSO PROVIDO.

2 - TJSP Propriedade industrial - Ação inibitória e indenizatória - Tutela de urgência indeferida - Afirmada violação de patente de modelo de utilidade - Inviabilidade do acolhimento e versão unilateral dos fatos formulada pela parte recorrente - Necessidade de contraditório e da colheita de elementos probatórios - Ausência de prova inequívoca - Arbitramento de verba honorária recursal - Descabimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Decisão recorrida que concedeu tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de comercializar «pisos em formato de ossinho, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por descumprimento - Inconformismo da ré - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela concedida - Registro do desenho industrial do autor concedido automaticamente, sem a análise administrativa dos aspectos de novidade e originalidade (Lei 9.279/1996, art. 106 e Lei 9.279/1996, art. 111) - Aparente fragilidade do registro de desenho industrial do autor decorrente da constatação de registros prévios de desenho industrial e de patente igualmente relativos a placas para revestimento de pisos e com configuração externa e resultado visual muito semelhantes - Necessidade de instauração e desenvolvimento do contraditório na origem - Risco, ademais, de grave dano reverso - Decisão reformada - Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente pipeline. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.

«1.- O Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes - PCT (Decreto 81.742/78) previu a possibilidade de estabelecimento de proteção patentária simultânea nos países signatários em procedimento que comportava uma «fase internacional, correspondente ao depósito inicial em qualquer dos países signatários, com designação de outro(s) país(es) para o(s) qual(is) se estenderia a patente, e uma «fase nacional, correspondente à apresentação em prazo certo, perante o órgão registrário competente do país designado, de cópia do pedido internacional devidamente traduzido, acompanhado do pagamento da taxa nacional, além de outros documentos. ... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patente de medicamento. Ação de nulidade manejada contra ato do inpi que indeferiu pedido de patente. Pedido de patente depositado sob a égide da Lei 5.771/71. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei (Lei 9.279/96. Possibilidade de depósito de patente pipeline.

«1.- Ao tempo da Lei 5.772/1971 não eram privilegiáveis e, portanto, não poderiam ser objeto de patente, produtos químico-farmacêuticos e medicamentos, de qualquer espécie, bem como os respectivos processos de obtenção ou modificação. ... (Continua)

6 - STJ Propriedade industrial. Patente de medicamento. Pedido de patente depositada sob a égide da Lei 5.771/1971. Impossibilidade. Inaplicabilidade do acordo TRIPS. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline. Lei 9.279/1996, art. 229.

«1. O art. 65.2 do TRIPs prevê prazo de extensão geral, estabelecido para todos os países em desenvolvimento, não sendo necessário qualquer tipo de manifestação por parte dos Estados membros incluídos nessa categoria, motivo pelo qual as disposições do TRIPs tornaram-se obrigatórias, no Brasil, somente a partir de 1º de janeiro de 2000. ... (Continua)

7 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária com preceito cominatório. Detentora de patente registrada no INPI. Contrafação. Enquanto estiver em vigor o privilégio concedido para o produto, a fabricação deste, sem autorização do titular da patente, constitui delito. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. INFRAÇÃO DE PATENTE. EXCLUSÃO DO OBJETO DA PERÍCIA DE QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE A ALEGADA NULIDADE DA PATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Infração de patente. Exclusão do objeto da perícia de qualquer apreciação sobre a alegada nulidade da patente. Insurgência da ré. Efeito suspensivo deferido. Matéria estranha ao CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese firmada pelo C. STJ, pela sistemática dos recursos repetitivos. Descabido ainda ao Tribunal impor ao Juízo de primeiro grau o objeto da prova. Doutrina. Não verificada urgência a importar na inutilidade do julgamento da questão em apelação. ... (Continua)

9 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Perícia. Conclusão pela ofensa à patente do autor. Alegação de nulidade da patente por ausência do requisito da novidade. Insuficiência de provas de que a o objeto da patente do autor já pertencia ao estado da arte no momento em que foi depositado o pedido. Patente gera uma presunção relativa, não destruída pela parte contrária. Devida a indenização pelos danos materiais sofridos em razão do ilícito na forma dos artigos 44 e 209 da LPI. Danos morais não explicitados. Não é qualquer ilícito civil que tem o condão de dar ensejo aos danos morais. Ausência de descrição do dano moral pleiteado. Sentença parcialmente procedente. Recurso de ambas as partes. Recurso da ré improvido. Recurso do autor provido em parte

10 - TJSP APELAÇÃO. PATENTE.

Fundamentação adequada ao caso, nos termos do CPC, art. 489. Nulidade de sentença não ocorrida. Higidez da patente reconhecida. Reivindicações constitutivas da carta patente são relacionadas entre si, nos termos do art. 22/LPI. Objeto patenteado descrito suficientemente. Solução de blindagem considerada nova, nos termos do art. 8/LPI, à época de seu pedido de registro. Laudo pericial que reconheceu extrema semelhança entre os objetos fabricados e comercializados por ambas as partes. Responsabilidade de indenizar danos subsistente, nos termos dos arts. 186/CC, 207 a 210/LPI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Abstenção de comercializar e importar derivados de nitrometileno. Admissibilidade. Alegação da requerida de que a quantidade derivada de tal composto é mínima, que a patente das requerentes é nula e que caiu em domínio público. Descabimento. Questão envolvendo a nulidade que se encontra em litígio, sendo que a exclusividade e proteção da patente ainda se encontra no prazo de validade de dez anos. Inaplicabilidade, por fim, do instituto do pipeline uma vez que a patente foi depositada nos termos da Lei Brasileira e concedida às apeladas. Cominatória julgada procedente. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE PATENTE C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER E PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Violação de patente c/c concorrência desleal, obrigação de fazer e pedido indenizatório. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Ação de infração de patente e indenizatória. Pedido de patente de modelo de utilidade deferido à recorrida. Circunstância que, por si, não autoriza o uso do objeto que implementa sua invenção. Necessidade de se cotejar as características do produto com as reivindicações constantes da carta-patente expedida em favor do recorrente. Acórdão recorrido que violou a Lei 9.279/96, art. 41.

1 - Ação ajuizada em 30/11/2017. Recurso especial interposto em 8/4/2022. ... (Continua)

14 - STJ Propriedade industrial. Patente de invenção. Nulidade não decretada. Efeitos. Lei 5.772/1971, art. 5º.

«O Lei 5.772/1971, art. 5º confere ao autor de invenção o direito a obter patente que lhe garanta a propriedade e o uso exclusivo. Dessa forma, enquanto não anulada a patente de invenção, o seu autor gozará de todos os direitos legalmente garantidos.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Patente. Sistema pipeline. Revalidação no Brasil. Requisitos próprios, não exigíveis para as patentes ordinárias. Princípio da novidade e atividade inventiva aferidos na jurisdição originária.

«1. O Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia ao aplicar o direito que entendeu cabível à hipótese. ... (Continua)

16 - STJ civil e processual. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propriedade intelectual. Infração de patente. Alegação de vício de prestação jurisdicional. Inexistência. Patente de processo produtivo. Instâncias de origem que reconhecem trata-se de processos diferentes. Ausência de violação da patente. Pedido do autor-inventor improcedente. Restabelecimento da sentença. Pedido da empresa detentora da licença. Quebra de contrato. Cláusula de não-concorrência. Reexame de matéria contratual e fática.

1 - O Tribunal de origem afirmou no acórdão tratar-se de patente de processo produtivo, registrando haver diferenças entre os processos dos autores e da ré, mas manteve a indenização por entender que os produtos finais seriam equivalentes. ... (Continua)

17 - STJ Propriedade industrial. Agravo regimental. Patente. Pipeline. Pedido depositado sob a égide da Lei 5.771/1971. Inaplicabilidade do acordo trips. Entrada em vigor da Lei 9.279/1996. Possibilidade de depósito de patente pipeline.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão da validade de patente concedida sob a égide da Lei 5.772/1971 - cujo prazo de proteção era 15 anos - , ao argumento de superveniência do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), o qual adotou o prazo de 20 anos, mesmo porque tal tratado internacional apenas entrou em vigor no Brasil em 01/01/2000.(AgRg no REsp 1211848/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, DJe 18/04/2011). ... (Continua)

18 - STJ Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.

«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Patente. Ação indenizatória. Pretensão deduzida previamente à concessão da patente pelo INPI. Lei 9.279/1996, art. 44. Norma que condiciona a indenização à concessão da patente. Inviabilidade da propositura da presente ação. Interesse processual não verificado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência. Recurso não provido.

1 - Ação ajuizada em 21/10/2014. Recurso especial interposto em 10/2/2022. Autos conclusos à Relatora em 31/5/2022. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por indústria farmacêutica contra empresa química sustentando necessidade de defesa de patente de medicamento que detém. Inexistência de comprovação suficiente de que a empresa teria violado a patente da demandante pelo simples fato de ter obtido autorização da ANVISA para futura produção de medicamento genérico, não tendo dado início ao seu processo produtivo. Ausência de confirmação da violação efetiva da patente defendida. Hipótese concreta em que a patente da autora teve vigência por vinte anos, aproximando-se seu termo ensejando a possibilidade do início da produção por outrem. Decisão de improcedência do pedido cautelar de exibição de documentos mantida. Recurso não provido.