Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Patente. Ação ordinária com preceito cominatório. Detentora de patente registrada no INPI. Contrafação. Enquanto estiver em vigor o privilégio concedido para o produto, a fabricação deste, sem autorização do titular da patente, constitui delito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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