1 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA D. JUÍZA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DESSA ORDEM, QUE POSSA SER ATRIBUÍDA À MAGISTRADA.
Suposta parcialidade que teria sido cogitada na audiência de instrução. Incorrência. Condução adotada da Magistrada no ato processual que não caracterizaria a quebra do dever de imparcialidade. Não verificadas quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 254. Incidência da Súmula 88/TJSP. Precedentes. EXCEÇÃO REJEITADA... ()
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2 - TJSP Direito processual civil. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade do magistrado. Exceção rejeitada.
I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição em que se alega parcialidade do magistrado na condução embargos à execução opostos pelo excipiente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos que comprovem a suspeição do magistrado por inimizade ou parcialidade. III. Razões de decidir 3. Não há elementos que indiquem prejulgamento ou violação da imparcialidade do magistrado. 4. A inconformidade com decisões judiciais deve ser tratada por via recursal adequada, não caracterizando suspeição. 5. As alegações do excipiente são subjetivas e sem provas concretas. IV. Dispositivo e tese 6. Exceção de suspeição rejeitada. Tese de julgamento: «1. Reiteradas decisões contrárias aos interesses da parte não configuram suspeição. 2. A ausência de elementos concretos inviabiliza a alegação de parcialidade.. ________ Legislação relevante citada: CPC/2015, art. 145. Jurisprudência relevante citada: Agravo interno 0018905-53.2023.8.26.0000/50000, Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger, Câmara Especial, j. 30.06.2023; e Súmula 88/TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJPE Processual penal. Desaforamento. Parcialidade do Júri não demonstrada. Indeferimento. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que a parcialidade do júri não ficou comprovada. II - O deferimento do pedido de desaforamento é medida excepcional e exige a comprovação das hipóteses elencadas no CPP, art. 427. III - Pedido indeferido. Decisão unânime.... ()
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4 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSOS PRÓPRIOS. ... ()
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5 - TJRS INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. NÃO CONFIGURADA.
CASO DOS AUTOS EM QUE ESTÃO AUSENTES QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 145, NÃO RESTANDO CARACTERIZANDO QUALQUER SITUAÇÃO INDICANDO PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESTACA-SE QUE, EM VERDADE, AO QUE PARECE, EXISTE INCONFORMIDADE DO REQUERENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES PROFERIDAS NO CURSO DO FEITO, O QUE DEVERIA SER REBATIDO POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO. ... ()
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6 - TJSP Direito Penal. Pedido de Desaforamento. Homicídio. Pedido indeferido.
I. Caso em exame 1. Pedido de desaforamento formulado por Severino Francisco Cardoso no Processo 0606956-43.1996.8.26.0577, em trâmite na Vara do Júri da Comarca de São José dos Campos/SP, onde foi pronunciado por homicídio. O réu alega falta de segurança e suspeita de parcialidade dos Jurados, solicitando o deslocamento do julgamento para outra comarca. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar o desaforamento do julgamento, considerando a alegada parcialidade dos Jurados e a segurança do réu. III. Razões de decidir 3. As informações do Juízo de origem indicam que não houve incidentes ou ameaças contra o réu, nem evidências de parcialidade dos Jurados. 4. O desaforamento é medida excepcional, aplicável apenas quando comprovada a imparcialidade do Júri ou risco à segurança, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e tese 5. Pedido de desaforamento indeferido. Tese de julgamento: «1. A mera alegação de parcialidade dos Jurados, sem comprovação, não autoriza o desaforamento. 2. A notoriedade do caso não compromete a imparcialidade do Júri. Legislação citada: CPP, art. 427. Jurisprudência citada: STF, RHC 118.615/DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 17/12/2013. STF, HC 91.617/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 16/10/2007(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - TJSP Direito Processual Civil. Exceção de suspeição. Parcialidade do magistrado. Exceção rejeitada.
I. Caso em exame 1. Exceção de suspeição em que se alega parcialidade do magistrado durante o trâmite de inquérito policial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da parcialidade do magistrado, considerando as decisões proferidas no exercício da atividade jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Decisões contrárias ao interesse da parte, no exercício da atividade jurisdicional, não evidenciam parcialidade do julgador. 4. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 254. 5. Aplicação da Súmula 88 deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Exceção rejeitada. 7. Tese de julgamento: «1. Não há suspeição do magistrado que profere decisões contrárias ao interesse da parte. ______________ Legislação relevante citada: CPP, art. 254. Jurisprudência relevante citada: Súmula 88, TJSP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.
«1 - Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar.
1 - Não se conhece do agravo do CPC/2015, art. 1021 que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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10 - TJSP INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO. INCIDENTE REJEITADO. I.
Caso em Exame: 1. Arguição de suspeição do juízo por alegada parcialidade. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade do juiz natural do processo. III. Razões de Decidir: 3. Ausência de qualquer hipótese prevista no CPC, art. 145, que justifique a suspeição. 4. Decisões judiciais fundamentadas e legais. 5 Decisões desfavoráveis aos interesses dos excipientes que não configuram suspeição do magistrado. 6. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta objetiva que justifique o afastamento da juíza natural. IV. Dispositivo e Tese: 7. Incidente rejeitado. Tese de julgamento: 1. A ausência de fundamento concreto e objetivo afasta a pretensão de destituição do juiz natural. 2. Decisões judiciais desfavoráveis não configuram suspeição. Legislação Citada: CPC/2015, art. 145; CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII. Jurisprudência Citada: Súmula 88 deste Tribunal de Justiça; precedente desta c. Câmara Especial... ()
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11 - TJSP Suspeição. Magistrado. Exceção contra Desembargador sob a alegação de parcialidade. Insubsistência. Ausência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do excepto. Recurso não provido.
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12 - TJDF Agravo regimental em exceção de suspeição. Manifesta improcedência. Rejeição liminar. Aplicação do CPP, art. 28. Inexistência de parcialidade.
«1. A discordância do magistrado quanto ao arquivamento do inquérito policial, com a remessa dos autos ao Procurador Geral, nos termos do CPP, art. 28, não implica em violação ao sistema acusatório, na medida em que o destino final da investigação fica a cargo exclusivo do Ministério Público, titular da ação penal pública. ... ()
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13 - TJMG Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.
«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Membros da comissão. Parcialidade. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - Em sede de mandado de segurança, é indispensável que a prova do direito seja pré-constituída, sendo inviável a dilação probatória. ... ()
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17 - TJDF AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CPC/2015, art. 145. AUSÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. CAUSA QUE GEROU A PARCIALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A Exceção de Suspeição, prevista taxativamente no CPC/2015, art. 145, exige a comprovação da ocorrência de alguma das causas que gerou efetivamente a parcialidade do juiz. ... ()
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18 - TJPE Penal e processual penal. Desaforamento de julgamento. Dúvida quanto à parcialidade do Júri. Deferimento do pedido.
«1. Não se pode afastar a alegação de dúvida quanto à parcialidade do corpo de jurados, considerando o que foi trazido nas informações da magistrada, bem como o fato de o acusado se tratar de vereador do Município em que tramita a ação. ... ()
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19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Nulidade do aditamento da denúncia e parcialidade dos jurados. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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20 - TRT3 Exceção de suspeição. Cabimento. Exceção de suspeição. Parcialidade do Juiz não configurada.
«As hipóteses de suspeição do juiz são aquelas elencadas nos CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135. Não se verificando qualquer irregularidade condução da audiência de instrução pelo magistrado excepto, mas tão somente o indeferimento de perguntas formuladas para as partes, por reputá-las desnecessárias, rejeita-se a arguição de suspeição. Não se pode confundir a parcialidade do juiz com um mero posicionamento jurídico por ele adotado, passível de modificação pela via adequada... ()
