parcelmanento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

I - Gratuidade judiciária. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do Tribunal de Justiça. Improvido, no particular.... (Continua)

2 - TJPE Direito tributário. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Inicialmente concedido pela administração pública o parcelameento do débito tributário. Suspensão de exibilidade de crédito tributário. Posterior propositura de ação anulatória do débito que fora parcelado. Impossibilidade da realização de depósito judicial nos moldes em que seria efetuado o parcelamento administrativo. Necessidade de depósito do montante integral. Não há previsão no CTN de depósito judicial parcelado do débito tributário. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, proferida nos autos do Agravo de Instrumento0321038-0, na qual foi dado provimento ao recurso. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão interlocutória, prolatada pelo Douto Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito integral e em dinheiro das parcelas restantes decorrentes do parcelamento 2013.000004955642-91, bem como compelindo o ora recorrido a suspender a exigibilidade do crédito, oriundo do auto de infração fruto do processo fiscal 2013.000004514549-11. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO PERITO. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PARCELMANETO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ADIMPLEMENTO EM TEMPO E MODO ADEQUADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - OBSERÂNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR- RAZOABILIDADE I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da dívida que embasou o parcelamento de fatura de cartão de crédito. III - Hipótese em há o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, porque, apesar de ter o consumidor adimplido a fatura de cartão de crédito a tempo e modo adequados, foi realizado o parcelamento da dívida com incidência de juros, sendo forçoso o reconhecimento da falha nos serviços prestados e sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em atenção à teoria da perda de útil do consumidor. IV - A inércia da instituição de pagamento e a perda de tempo útil do consumidor caracterizam ofensa extrapatrimonial indenizável. V - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VI - Afigura-se legítima a fixação de «astreintes para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. VII - A multa est abelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem, sendo o seu valor suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo visado. VIII - Deve ser mantido o valor da multa fixada com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando se mostra suficiente aos fins a que se destina, mostrando-se prudente, todavia, estabelecer limite a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte contrária.>... (Continua)

5 - STJ Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

«A infração penal, como causa, gera relação jurídica entre o Estado (sujeito ativo) e o agente (sujeito passivo). No crime tributário a sonegação fiscal atua como causa. O parcelamento do débito, quando permitido repercute na relação jurídica, especificamente, no conteúdo, dado modificar o direito de recebimento do credor. Em havendo parcelamento (acordo de vontades), enquanto não vencido o prazo das prestações, o crédito não é exigível. O débito, pelo menos em parte, torna-se vincendo. O parcelamento não se confunde com a novação (esta implica substituição da relação jurídica, com mudança de devedor, do credor, ou do objeto da prestação). O parcelamento, ao contrário, mantém a relação jurídica e repercute apenas nas condições do pagamento. O parcelamento não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). Impõe-se, também aqui, interpretação lógico-sistemática; invoquem-se, ademais, os princípios gerais das obrigações. O parcelamento não é causa extintiva da obrigação tributária. Todavia, em sendo honrado, implica pagamento. Assim, obtido o parcelamento, na vigência e condições da Lei 8.137/90, mantém-se a relação jurídica constituída. Não é afetada (decorrência do direito adquirido) pela Lei 8.383/91.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Inadimplemento. Termo a quo do reinício do prazo prescricional. Inadimplemento do parcelamento. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a Jurisprudência dessa Corte que entende que a reabertura do prazo prescricional, interrompido com o pedido de parcelamento, se dá com o inadimplemento do contribuinte ao programa de parcelamento de débito tributário. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Despesas condominiais - PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - Insurgência contra a decisão que negou o parcelamento - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, com pagamento de 30% do débito e parcelamento do restante em até 6 meses, com incidência de juros e correção monetária - CPC, art. 916 - Depósito de valor equivalente a aproximadamente metade do débito executado quatro anos após a propositura da demanda - Impossibilidade de acolhimento do pedido de parcelamento nesta ocasião, ainda mais diante da discordância do exequente com a proposta - Credor que não é obrigado a aceitar o parcelamento do débito - Negado provimento... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Extinção da execução antes do adimplemento de todas as parcelas. Impossibilidade. CTN, art. 156.

«O crédito tributário só se extingue nas hipóteses previstas no CTN, art. 156, em que se não insere o parcelamento da dívida. O parcelamento do débito constitui mera dilação do prazo de pagamento, não extinguindo a execução antes do adimplemento da última parcela, no prazo, naquele (parcelamento) consignado. Recurso provido. Decisão unânime.... (Continua)

9 - STJ Execução. Reconhecimento da dívida. Parcelamento. Ausência de citação. Irrelevância. Novação.

«A confirmação da dívida e a realização de acordo de parcelamento supre a falta de citação para a oposição de embargos. O acordo de parcelamento não gera novação.... (Continua)

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inadimplência da Autora - Celebrado o parcelamento do débito - Requerida incluiu as parcelas da renegociação da dívida nas faturas de consumo mensais da Autora (o que é vedado) - Necessária a desvinculação entre os débitos decorrentes do parcelamento e as faturas de consumo mensais da Autora - Incabível a interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito - Requerida deve oferecer nova proposta de parcelamento - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada (que vedou a interrupção do fornecimento de energia elétrica no imóvel da Autora em razão de débito pretérito) e determinar que a Requerida desvincule os débitos decorrentes do parcelamento das faturas de consumo mensais da Autora, além de oferecer nova proposta de parcelamento - Impossibilidade de obrigar a Requerida a celebrar novo parcelamento do débito (nos termos do art. 344 da Resolução número 1.000/2021 da ANEEL) - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a obrigação da Requerida em celebrar novo parcelamento do débit... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Refinanciamento de fatura de cartão de crédito. Pagamento parcial da fatura que ensejou parcelamento automático. Posterior adimplemento do valor que estava em parcelamento automático. Ausência de adequado estorno dos valores que foram pagos posteriormente e cobrados mediante parcelamento automático. Vício de serviço demonstrado. Necessidade de devolução de valores pagos. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Parcelamento Especial - PAES. Lei 10.684/2003. Parcelamento ordinário. Lei 10.522/2002. Cumulação. Possibilidade.

«1. O Lei 10.684/2003, art. 1º, § 10 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data, por força da regra restritiva, não podem ser contemplados com os benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados, como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de parcelamento do valor das custas iniciais. Indeferimento em primeira instância. Não demonstrada a momentânea impossibilidade financeira alegada pela agravante que pudesse justificar a concessão do parcelamento. Ademais, inaplicabilidade de aplicação do art. 98, § 6º, do CPC. Previsão restrita às despesas processuais. O parcelamento previsto no art. 98, §6º, do CPC, destina-se ao parcelamento de despesas processuais, como por exemplo, honorários de perito e não ao parcelamento de custas processuais, como já assentado em iterativa jurisprudência. Não cabimento de interpretação extensiva. Distinção feita no «caput do CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO.

Trata a espécie de apelação cível contra sentença que não colheu a pretensão da parte autora no sentido de que as rés se abstivessem de cobrar o parcelamento automático da fatura de cartão de crédito, repetição do indébito e reparação por danos morais. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Indeferimento do pedido de parcelamento das custas. Insurgência das autoras. Efeito suspensivo deferido. Parcelamento das custas. Possibilidade. CPC, art. 98, § 6º. Situação de dificuldade financeira das agravantes demonstrada. Autorizado o parcelamento pretendido, em seis parcelas mensais e sucessivas. Jurisprudência. Decisão reformada.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança. ICMS. PEP - Parcelamento. Juros de mora e acréscimos financeiros. No que tange ao princípio da obrigatoriedade dos contratos «pacta sunt servanda, pondera-se que a adesão ao programa de parcelamento implica na admissão da existência da dívida tributária, mas não impede o controle judicial das cláusulas, em especial aquelas que impliquem em onerosidade excessiva. Taxa que não pode ser superior àquela incidente nos tributos federais (SELIC) - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento que não impede a discussão quanto aos juros - Muito embora a adesão a tal parcelamento signifique a confissão da dívida tributária, não há de ser aplicada atualização considerada inconstitucional - Os encargos financeiros do parcelamento não terão natureza distinta dos juros que, sem a adesão ao parcelamento, continuariam a incidir sobre o montante originário do débito; e assim devem também ter como limite a taxa SELIC. Precedentes. Recurso improvido. Remessa necessária desprovida.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Multa por parcelamento irregular do solo urbano. Município de São Paulo. Esbulho do imóvel (invasão do imóvel por terceiros, os quais realizaram o parcelamento irregular do solo). Insubsistência de imputação da multa à proprietária do imóvel, ora executada, pois não foi ela quem executou o referido parcelamento sem autorização da Municipalidade. Incidência do art. 149 da Lei Municipal 16.402/2016, que atribui responsabilidade àquele que efetuou o parcelamento irregular do solo urbano. Infrator é quem promove o ato de parcelamento irregular, sendo indubitável, portanto, seu caráter pessoal. Inexistência de previsão legal de responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor pela aludida infração. Proprietária que, privada da posse de seu bem, não promoveu o parcelamento irregular do solo, antes tentou conter a ocupação indevida, circunstância relevante a arredar a responsabilidade pelo pagamento da multa. Precedentes deste E. Sodalício. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)