orcamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO ORÇAMENTO MÉDIO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a sentença julgou procedente o pedido determinando o ressarcimento dos danos materiais decorrente de acidente de trânsito com base exclusivamente nos orçamentos apresentados pelo apelado/réu. ... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transformação dos cargos ocupados da carreira de especialistas em politicas publicas e gestao governamental em cargos de analistas de orcamento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, II. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica do pedido e de «periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender a eficacia, «ex nunc, do art. 27 e paragrafo único da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, e do art. 10, paragrafos 1. II e III e 2. II, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.

3 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VANDETANIBE. BLOQUEIO DE VALORES PELO VALOR DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO.

Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - CHAMAMENTO AO PROCESSO - DESNECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE MAIS ORÇAMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 85, 2º, CPC - SENTENÇA MANTIDA.

Não revela-se imprescindível a apresentação de múltiplos orçamentos para se aferir o valor de conserto do veículo quando o orçamento juntado pela parte é condizente com os valores de mercado e não há provas de superfaturamento ou incorreção. Uma vez fixado entre dez e vinte por cento da condenação, nos termos do disposto no §2º, do CPC, art. 85, não há que se falar em minoração dos honorários sucumbenciais.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÕES - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA - ORÇAMENTO -

Cipreste Branco Desenvolvimento Imobiliário Ltda ajuizou ação contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. requerendo a apresentação detalhada do orçamento para extensão de rede elétrica e a realização das obras mediante pagamento de preço justo - A r. sentença julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a apresentar orçamento detalhado e realizar as obras mediante recebimento do seu valor -  O interesse processual da autora é justificado pela existência de norma, consistente na Resolução ANEEL 1000/2021, que assegura o dever da concessionária do serviço público fornecer orçamento detalhado dos valores dos materiais e obras a serem realizadas - Perícia técnica que confirmou, no primeiro momento, a ausência de memória de cálculo detalhada e a impossibilidade de verificação dos valores cobrados - Apresentação do orçamento detalhado, pela ré, apenas após solicitação pelo perito e determinação judicial, suprindo a omissão inicial - Perícia técnica que validou os valores orçados pela ré, reconhecendo sua compatibilidade com os preços de mercado - A apresentação de orçamento não configura, por si só, obrigação de execução de serviços, tratando-se de proposta indicativa, sujeita à aceitação das partes - Dever da concessionária, porém, de prestar serviços mediante prévio recebimento do valor previsto no orçamento que apresentou, destinado à extensão da rede elétrica - Direito ao recebimento integral do preço, antes do início das obras, também previsto na Resolução ANEEL 1000/2021, aplicável neste caso, que não é afastado pela caução prestada para tutela de urgência que não afasta a possibilidade de levantamento integral do valor da prestação de serviços, de imediato, como condição para o início das obras - Honorários de sucumbência corretamente imputados a ambas as partes, diante do interesse de agir da autora para a obtenção do orçamento detalhado, e em razão da inexistência de obrigação de imediato início das obras antes do pagamento do preço previsto no orçamento, o que não se coaduna com o pedido inicial de imediato início das obras independentemente da apresentação do orçamento - Sentença mantida - Apelação da ré e recurso adesivo da autora desprovidos, com observação no sentido de que a ré deverá receber o pagamento do restante do preço previsto no orçamento aceito pelas partes, inclusive mediante execução forçada se for necessária, a ser promovida em cumprimento da r. sentença apelada... (Continua)

7 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o demandante não comprovou ser o proprietário do veículo. Não cabimento. Interesse processual demonstrado.

8 - TJDF DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. VEÍCULO ABALROADO ESTACIONADO. CONDUTORA DO VEÍCULO ABALROADOR DORMIU AO VOLANTE. MENOR ORÇAMENTO. OFICINA LOCALIZADA EM GOIÂNIA. PEÇAS EXTRAS. RECURSOS DESPROVIDOS.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Indenização por erro médico. Condenação dos réus ao custeio de nova cirurgia plástica da autora, com o médico e hospital que ela indicar.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de comprovação de pagamento do conserto - Irresignação da ré não procede - argumentação genérica - valor compatível com os danos demonstrados nos autos - ausência de comprovação do alegado pela apelante com apresentação de orçamento no valor que entende correto - sentença mantida - recurso não provido.

11 - STJ Condomínio em edificação. Taxas condominiais. Título executivo.

«Em tese, as taxas condominiais, desde que havendo orçamento e aprovação desse orçamento em convenção, podem ser cobradas pela via executiva.... (Continua)

12 - TJSP Inventário. Inventariante. Pedido de levantamento de valor para pagamento de despesa necessária à manutenção dos bens do espólio. Decisão que deferiu o pedido. Recurso do interessado. Alegação de que não teria sido oportunizada pelo Juízo manifestação pelos demais herdeiros a respeito do pedido, sendo aprovado orçamento apresentado sem cotejá-lo com demais preços. Descabimento. Documentos juntados pelo próprio agravante que demonstram o contrário Inventariante/agravado que apresentou três orçamentos diferentes para a mesma despesa, escolhendo a mais barata. Agravante que não trouxe, com sua impugnação, qualquer alternativa ao orçamento. Observância dos artigos 398 e 992, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COLISÃO TRASEIRA. DINÂMICA INCONTROVERSA. DANOS MATERIAIS. DEVIDOS. INSURGÊNCIA CONTRA OS ORÇAMENTOS. CONSIDERADO O DE MENOR VALOR. MANTIDA A SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 

1. Incontroversa nos autos a dinâmica do acidente e a responsabilidade do apelante/reconvinte na causação do dano. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ARTERIS S/A. REJEITADA. HOLDING DE CONCESSIONÁRIAS. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO RECAPE NA RODOVIA E VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. INTELIGENCIA DOS arts. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENUNCIADO 2, DA 1ª TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DE COLACIONAR TRÊS ORÇAMENTOS. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RECLAMADA REALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR REALIZADO NA AUTORIZADA DA PEUGEOT EM PONTA GROSSA/PR, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO PARA MENSURAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO OURO. DECISÃO QUE DETERIMINA QUE A PARTE ARQUE COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO E O VALOR DO PMVG. ILEGALIDADE VERIFICADA. FÁRMACIAS NÃO FORNECEM ORÇAMENTO COM BASE NO PREÇO MÁXIMO DE VENDA DE GOVERNO - PMVG. BLOQUEIO DE VALORES DEVERÁ SE DAR COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA.... (Continua)

16 - TJSP Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para Ementa: Ressarcimento de danos em veículo. Legitimidade ativa. Autor estava na posse do veículo no momento da ocorrência, em estacionamento de Shopping Center. CDC. Orçamento acostado pelo autor em três oficinas de sua confiança e um em oficina indicada pela requerida. Diferença exorbitante de valores. Reconhecimento do menor orçamento trazido pelo autor como adequado para comprovação dos danos materiais. Modificação em parte da sentença. Recurso parcialmente provido.  

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOMOLOGAÇÃO. ORÇAMENTO. CORRETA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Acidente de trânsito - Ação reparatória de danos - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar os réus a repararem o dano emergente, considerando a média dos valores dos orçamentos para reparo do veículo da autora como parâmetro para essa condenação, afastado, porém, o pedido de lucros cessantes - Inconformismo dos réus com o valor arbitrado para a reparação dos danos do carro da autora, pois alegam que deveria ter sido considerado o orçamento de menor valor e não a média resultante da soma de todos os orçamentos - Todos os três orçamentos apresentados pela autora que revelam a perda total econômica do seu veículo, que era zero quilômetro - Orçamento apresentado pela autora, com valor menor que a metade daquele mais barato elaborado pela autora, que não infirma os demais apresentados - Solução dada pelo juízo da origem que, contudo, contemplou o valor trazido pelos réus ao considera-lo na formação da média do valor do dano a reparar - Sentença mantida - Apelo improvido.

19 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Caminhão de carga. Pretensão à diferença entre o valor pago pela seguradora pelo conserto de veículo segurado e o valor do orçamento feito por oficina credenciada. Recusa da seguradora, do orçamento, inicialmente apresentado. Demora injustificada de sete meses para aprovação do novo orçamento, após novas vistorias. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade do consumidor presumida. Inversão do ônus da prova cabível. Imposição à seguradora do ônus da comprovação da regularidade de sua atuação. Descumprimento. Ação procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.