Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 661.9516.4515.7346

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA ARTERIS S/A. REJEITADA. HOLDING DE CONCESSIONÁRIAS. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO RECAPE NA RODOVIA E VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS. INTELIGENCIA DOS arts. 37 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ENUNCIADO 2, DA 1ª TURMA RECURSAL. DANO MATERIAL DEVIDO. DESNECESSIDADE DE COLACIONAR TRÊS ORÇAMENTOS. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA RECLAMADA REALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. ORÇAMENTO APRESENTADO PELO AUTOR REALIZADO NA AUTORIZADA DA PEUGEOT EM PONTA GROSSA/PR, O QUAL DEVE SER CONSIDERADO PARA MENSURAR OS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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