Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transformação dos cargos ocupados da carreira de especialistas em politicas publicas e gestao governamental em cargos de analistas de orcamento. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, II. - Ocorrencia, no caso, de relevância jurídica do pedido e de «periculum in mora". Pedido de liminar deferido, para suspender a eficacia, «ex nunc, do art. 27 e paragrafo único da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991, e do art. 10, paragrafos 1. II e III e 2. II, da Lei 8.270, de 17 de dezembro de 1991.