obrigacao de fazer ligacao energia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Incontroverso que o Autor é possuidor do imóvel situado em área protegida pela legislação ambiental - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo concluiu que não há impedimento legal ao fornecimento inicial de energia elétrica ao imóvel do Autor (as estruturas de apoio às atividades rurais já estavam presentes em data anterior a 22 de julho de 2008, de modo que são de uso consolidado, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 61-A)- Recusa indevida do requerimento de fornecimento inicial de energia elétrica - Cabível a condenação à obrigação de fazer - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a providenciar a ligação de energia elétrica no imóvel do Autor, em sessenta dias, sob pena de fixação de multa diária - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora pretende que a ré seja compelida a efetuar a ligação de energia em seu imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO FAZER ATINENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Insurgência do executado. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do E. STJ, pois comprovada a intimação do executado, por carta, na forma no art. 513, §2º, II, do CPC, tanto com relação ao ofício, quanto para responder à presente demanda, em igual endereço e recebida pela mesma pessoa, que ensejou a manifestação nos autos e a interposição do presente agravo de instrumento. Inequívoca ciência da obrigação de fazer. Termo inicial à incidência de astreinte deve coincidir com a data da intimação do executado, por carta com aviso de recebimento, à vista do caráter personalíssimo da obrigação de fazer. RECURSO DESPROVIDO, com ressalva de que a multa decorrente do descumprimento de obrigação de fazer tem o primeiro dia de incidência o imediatamente subsequente à notificação da agravante, pelo Correio... (Continua)

5 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA.

Elementos dos autos a revelar deficiência no fornecimento de energia elétrica provocada pela situação precária dos cabos e cruzetas de madeira avariadas. Ausência de legítima justificativa da concessionária ré em torno do ocorrido. Parte que não produziu prova em torno da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII e art. 373, II. Obrigação de fornecer o serviço de maneira adequada, eficiente, segura e contínua, nos termos do CDC, art. 22. Cumprimento da obrigação de fazer que é medida de rigor. Penalidade cominatória devida, em caso de inércia ao cumprimento da obrigação. Providência que tem por escopo dar efetividade ao comando judicial. Fixação realizada de modo razoável e proporcional. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ligação clandestina em imóvel vizinho. Risco de curto-circuito. Pretensão procedente em primeiro grau. Verba reparatória fixada em R$ 3.000,00. Inconformismo do autor. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Levando em conta o risco suportado e o lapso transcorrido até a solução do problema, a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, quantia suficiente para reparar os danos causados e impedir a inércia da concessionária, em casos futuros. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Negativa da ré em fazer ligação de fornecimento de energia na moradia do autor em razão loteamento irregular. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Alegação de que o imóvel não está localizado em área de preservação ambiental ou de risco. Não demonstração de impossibilidade técnica.concessionária deve providenciar o fornecimento de energia elétrica, mesmo em se tratando de imóvel situado em loteamento irregular Sentença reformada. Recurso provido

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Autores que buscam a condenação da ré ao restabelecimento do serviço e indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa do autor Edgar - Rejeição - Pertinência subjetiva oriunda de ser titular do escritório de advocacia que opera no imóvel e de ter experimentado prejuízos materiais e morais pela conduta da ré - Mérito - Alegação da concessionária de existência de débitos em aberto em nome do autor Vinícius - Comprovação de que a dívida havia sido regularmente paga - Falha na prestação de serviço caracterizada - Danos morais evidenciados - Inúmeras tentativas de resolução extrajudicial da controvérsia, por canais virtuais e presenciais de atendimento, sem que as demandas do usuário fossem tratadas com o devido zelo - Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicável à espécie - Prejuízo extrapatrimonial decorrente do corte indevido do fornecimento de energia, que gerou significativos transtornos ao exercício da profissão dos autores - Quantum indenizatório não impugnado no recurso - Sucumbência integral da ré reconhecida - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Sentença que julgou o pedido improcedente. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DE OBRAS - REMOÇÃO DE POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA - EXIGUIDADE DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

complexidade da obra a ser realizada - que demanda tempo, logística, equipe, maquinário, além de prévia comunicação aos consumidores que possam ser afetados com a interrupção de energia - é justificativa plausível para a dilação do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento de fornecimento em razão de o imóvel da autora ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Demandante que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida à requerente, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Manutenção - Valor que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CABÍVEL AO PATRONO DA AUTORA - Alteração - Fixação por equidade em razão do irrisório proveito econômico obtido com a ação - Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC - Recurso da autora parcialmente provido, negado provimento ao da ré... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Insurgência da concessionária ré contra o prazo fixado na sentença que determinou a implementação de infraestrutura necessária à ligação de energia elétrica em até 30 dias - Autor que efetuou o pagamento do valor exigido pela ré, viabilizando a obra - Provas de que a obra já foi realizada, não havendo que se discutir prazo - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Perda superveniente do objeto - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Alegação de impedimento do fornecimento em razão de o imóvel do autor ser fruto de parcelamento ilegal do solo - Autor que é adquirente de boa-fé, não tendo dado origem à ocupação irregular - Vizinhança que já possui acesso ao serviço, impondo-se a concessão da medida ao autor, sob pena de afronta ao princípio da igualdade - Vedar a ligação de energia, ademais, mostra-se medida inadequada, à luz da proporcionalidade, para findar a ocupação irregular - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 que se mostra apta a sanar de forma justa a lide - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de total procedência, a qual condenou a empresa ré à realização da instalação e fornecimento de energia elétrica no imóvel do autor; bem como ao pagamento do montante de R$ 5.000,00, à título de danos morais - Irresignação da empresa ré - Alegação de ausência de responsabilidade pelo investimento financeiro em obras para a construção de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica voltadas à regularização fundiária e ao atendimento dos empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras - Improcedência, à luz das considerações fáticas, associada ao conjunto probatório, no qual restou evidente a falha na prestação do serviços da ré - Dano moral caracterizado em R$ 5.000,00 - Prazo de 30 dias determinado em primeiro grau para a ligação da energia elétrica que se mostra razoável - Ausência de evidências concretas da alegada necessidade de obras e outras providências - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA.

Decisões que fixaram e majoraram a multa arbitrada para o caso de descumprimento da medida liminar deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da ré. Alegação de que houve o cumprimento da decisão liminar e de que é indevida a majoração das astreintes. Parcial acolhimento. Afastada a incidência de multa em momento anterior à citação da parte ré da tutela de urgência deferida. Inviabilidade de sua majoração. Eventual descumprimento que deverá, se o caso, ser apurado em incidente próprio. Valor inicialmente arbitrado de multa diária que se apresenta razoável, ante as peculiaridades do contrato, devendo tão somente ser estabelecido seu limite. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA DA CONCESSIONÁRIA EM ATENDER AO PLEITO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE. 

1.  No caso dos autos a negativa de ligação de energia veio estribada na Resolução-ANEEL 1.000/21. Contudo, a prova dos autos denota o cumprimento das exigências legais.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.

Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ENERGIA ELÉTRICA. 1. OBJETO RECURSAL. 

Insurgência recursal da agravante contra decisão que deferiu tutela antecipada para determinar a religação do serviço de energia elétrica na unidade vinculada à parte agravada. 2. TUTELA DE URGÊNCIA. Mantida. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, considerando a essencialidade do serviço e a ilegalidade da exigência de quitação de débitos pretéritos como condição para a nova ligação. 3. NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO. Débito de energia elétrica não configura obrigação propter rem, devendo ser exigido do efetivo beneficiário do serviço, sendo vedada sua imputação automática ao novo locatário. 4. RESPONSABILIZAÇÃO DO NOVO LOCATÁRIO. Impossibilidade. Não demonstrada a continuidade da exploração econômica exigida pelo, II, § 1º, do art. 346, da Resolução 1.000/21 da ANEEL. Identidade de atividade na ficha cadastral que não é suficiente para caracterizar o requisito 5. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO. INADEQUAÇÃO. Eventuais dificuldades técnicas devem ser suscitadas oportunamente perante o MM. Juízo «a quo e devidamente comprovadas mediante documentação técnica adequada. 6. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais. Fornecimento de energia. Demora na ligação da energia. Ausência de impugnação específica. Danos morais configurados em razão da demora ocorrida para retornar o fornecimento de energia. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REMOÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA - CUSTEIO

Pedido de remoção de poste de energia elétrica - Fixação do poste em frente à garagem do imóvel pertencente à autora - Colocação em local indevido - Custeio da remoção que deve ficar a cargo da companhia de energia elétrica: - Diante da conclusão exarada em laudo pericial de que o poste de energia foi fixado em local indevido, no meio da testada do imóvel, caberá à companhia de energia arcar com os custos de sua transferência para o local adequado. ... (Continua)