1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO CONHECIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - PRAZO MÍNIMO DE 20 (VINTE) DIAS DE ANTECEDÊNCIA ENTRE A CITAÇÃO E A DATA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA - ACORDO JUDICIAL- AUSÊNCIA DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - TRANSAÇÃO DE DIREITOS DISPONÍVEIS - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO DE CONSENTIMENTO - ARREPENDIMENTO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
Cabe a interposição de apelação em face de sentença homologatória de acordo, quando aquela tem por finalidade o questionamento dos requisitos e o apontamento vícios de validade no negócio chancelado, interpretando-se o pressuposto do interesse recursal, neste caso, não à luz não da sucumbência, mas sim do devido processo legal. ... ()
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2 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E DA AUDIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SOLENIDADE.
I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de alegado empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não contratado. O processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. A parte recorrente alega que não foi devidamente intimada para a solenidade e pleiteia a nulidade da sentença, com designação de nova audiência.... ()
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3 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Conciliação. Proposta. Ausência. Nulidade. Adiamento da audiência.
«No procedimento ordinário do sistema processual trabalhista, a proposta de conciliação é feita pelo juiz laboral, necessariamente, em dois momentos distintos, a saber: na abertura da audiência, nos termos do CLT, art. 846 ao dispor que «aberta a audiência, o juiz ou presidente proporá a conciliação, e antes da sentença, depois das razões finais. Acarretará nulidade dos atos posteriores praticados no processo, na hipótese de o magistrado não formular a proposta de conciliação, o que justificou o adiamento da audiência inaugural pela d. juíza de origem. Não tendo a reclamante comparecido na nova data, impõe-se o arquivamento do feito nos termos do CLT, art. 844.... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO CPC, art. 334. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PELO DESINTERESSE NA CONCILIÇÃO. RÉ/APELANTE QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.
-No julgamento do IRDR-Cv 1.0000. 17.027556-4/003, este Tribunal firmou a seguinte tese: «É obrigatória a realização de audiência preliminar a que alude o CPC, art. 334, quando inexistente manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na composição consensual. - É nulo o processo, quando o juiz, diante da manifestação de apenas uma das partes, deixa de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC". ... ()
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5 - STJ Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.
« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.... ()
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6 - STJ Audiência de conciliação. Dispensa. Ausência de tentativa de conciliação. Prova meramente documental. Discussão que evidencia a impossibilidade de conciliação. Inexistência de nulidade processual. CPC/1973, art. 331.
« Quando a prova a ser examinada for meramente documental, nada justificando a abertura da instrução, não se há de cogitar de nulidade processual por ausência de tentativa de conciliação, sobretudo quando a discussão travada nos autos evidencia a plena impossibilidade de conciliação dos litigantes.... ()
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7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - REVELIA DECRETADA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE.
Não há falar em nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação, uma vez que a conciliação não se configura como requisito essencial à validade do processo, mas sim como instrumento de celeridade e eficiência na solução consensual de conflitos.... ()
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8 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.
Em observância ao princípio do pas de nullité san grief, exige-se a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício decorrente da não realização de audiência de conciliação. ... ()
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9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESIGNAÇÃO. DESINTERESSE EXPRESSO DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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10 - STJ Audiência de conciliação. Apresentação do rol de testemunhas. Nulidade.
«Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Da mesma forma, não se declara nulidade pelo fato de o magistrado de 1º grau ter estabelecido prazo diverso do previsto no CPC/1973, art. 407 para a apresentação do rol de testemunhas, se essas foram inquiridas e nenhum prejuízo houve para a parte.... ()
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11 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Tomada de depoimento em audiência de conciliação. Ausência de aviso prévio e do advogado da parte constituído nos autos. Inexistente posterior intimação para conhecimento do ocorrido. Ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício. Sentença anulada. Recurso prejudicado.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em decorrência de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Na audiência de conciliação, foi tomado depoimento da parte autora sem a presença de seu advogado, que não foi previamente avisado ou posteriormente intimado do ocorrido, resultando em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em nulidade do procedimento reconhecida de ofício quando constatada ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.III. Razões de decidir3. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício devido à ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.4. Depoimento da parte autora foi tomado em audiência de conciliação, sem aviso prévio e sem a presença do seu advogado constituído, cerceando seu direito de defesa.5. Não houve aviso prévio sobre eventual unificação da audiência conciliação com instrução e julgamento, o que comprometeu a regularidade do processo.Não houve intimação do advogado para tomar conhecimento do ocorrido na audiência de conciliação.A sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto foi anulada, e os autos foram retornados à origem para regular prosseguimento.IV. Dispositivo e tese6. Nulidade do procedimento reconhecida de ofício, com a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A nulidade do procedimento pode ser reconhecida de ofício quando há ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e violação do devido processo legal, configurada no caso pela tomada de depoimento de parte em audiência de conciliação, sem aviso prévio e na ausência do advogado constituído e posterior ausência de intimação._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LV e LIV; Lei 9.099/1995, art. 2º; CPC/2015, art. 282, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0015175-90.2022.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, 15.12.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010364-37.2020.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, 30.06.2023.... ()
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12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO PROCESSO PARA OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECÍFICO.
I.Caso em exame ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência da parte autora em audiência de conciliação, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita.... ()
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14 - STJ Audiência de conciliação. Não realização. Inexistência de nulidade. Transação. Possibilidade a qualquer momento. CPC/1973, art. 331.
«I. A não realização da audiência de conciliação não importa nulidade do processo, notadamente em face de não ter havido instrução probatória e do fato de que a norma contida no CPC/1973, art. 331 visa a dar maior agilidade ao processo, podendo as partes transigir a qualquer momento. Precedentes do STJ.... ()
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15 - TRT4 Nulidade do julgado. Ausência de notificação.
«Caso em que as partes e seus advogados não foram notificados para comparecer à audiência de prosseguimento, sendo nula a decisão que não oportuniza a conciliação e a instrução antes de proferida sentença. Nulidade processual reconhecida, com a determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. [...]... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Processo do trabalho. Tentativa de conciliação. Obrigatória. Ausência. Nulidade.
«No entendimento deste Relator, no processo do trabalho a tentativa de conciliação entre as partes é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Uma vez suprimida essa fase processual, o processo é nulo, devendo ser reaberta a instrução processual para que se possa exaurir o procedimento conciliatório. Entretanto, esta eg. Turma, por sua Douta Maioria, entende pela plena aplicação do art. 285 A do CPC/1973 em hipótese como a dos autos, e decide não ser o caso de decretação de nulidade da sentença.... ()
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18 - TRT3 Conciliação. Proposta. Obrigatoriedade. Processo do trabalho. Tentativa de conciliação. Obrigatória. Ausência. Nulidade.
«No entendimento deste Relator, no processo do trabalho a tentativa de conciliação entre as partes é obrigatória por aplicação do CLT, art. 846. Uma vez suprimida essa fase processual, o processo é nulo, devendo ser reaberta a instrução processual para que se possa exaurir o procedimento conciliatório. Entretanto, esta eg. Turma, por sua Douta Maioria, entende pela plena aplicação do art. 285 A do CPC/1973 em hipótese como a dos autos, e decide não ser o caso de decretação de nulidade da sentença.... ()
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19 - STJ Audiência de conciliação. Nulidade. Impossibilidade na ausência de prejuízo às partes. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, 331, 444 e 447.
«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha relatoria, DJ de 7/5/2001; e REsp 242.322/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 15/5/2000). ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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20 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
1. Da preliminar de nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação: ... ()
