Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO DESIGNADA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - DISPENSA DA AUDIÊNCIA JUSTIFICADA - PANDEMIA COVID-19 - NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 966, V E VIII DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO.

Em observância ao princípio do pas de nullité san grief, exige-se a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício decorrente da não realização de audiência de conciliação. ... (Continua)