Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E DA AUDIÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA SOLENIDADE.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de alegado empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito não contratado. O processo foi extinto sem resolução do mérito, com fundamento na Lei, art. 51, I 9.099/95, em razão da ausência da parte autora à audiência de conciliação. A parte recorrente alega que não foi devidamente intimada para a solenidade e pleiteia a nulidade da sentença, com designação de nova audiência.... (Continua)