1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime praticado por prefeita municipal. Fraude à licitação. Organização criminosa. Medidas cautelares penais. Bloqueio de ativos financeiros. Afastamento do cargo público. Proibição de frequentar a sede da prefeitura e da câmara dos vereadores. Fundamento e contemporaneidade das medidas. Matérias analisadas no HC 793070. Possibilidade de ratificação das medidas cautelares pelo juízo ao qual se declinou a competência.
1 - Esta Corte Superior, ao denegar o Habeas Corpus 793070/CE, entendeu que a decretação das medidas cautelares penais foi por meio de decisão idoneamente fundamentada, haja vista tratar-se a imputação «de possíveis infrações penais contra a administração pública do ... ()
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2 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Suficiência das medidas cautelares. Agravo improvido.
1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não é idôneo quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e à reiteração delitiva, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não relevante de drogas e indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo em tese para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, indicativos de reiteração, uma vez que não relevante a quantidade de droga apreendida, para evitar o risco de reiteração delitiva, tem-se por suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não é idôneo, quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e na possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada no fato de que teriam sido apreendidas drogas na residência do réu em duas oportunidades, o que demonstraria a continuidade do comércio de drogas, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312.... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Indicativo de reiteração criminosa. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - O decreto prisional não justifica a gravosa cautelar de prisão quando fundada na menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga e à possibilidade de reiteração delitiva, evidenciada por único exclusivo de prisão há pouco mais de um mês em razão da suposta prática de crime de mesma espécie, sendo daí suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... ()
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10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Medidas cautelares diversas de prisão. Proibição de freqüentar estádios/arenas nos dias de jogos do time do qual compõe a respectiva torcida organizada. Razoabilidade. Ordem denegada.
«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES PENAIS. INVESTIGAÇÃO DE CORRUPÇÃO E ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEMÁTICO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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12 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Desídia do paciente ao informar seu endereço. Razoabilidade. Necessidade atual das cautelares. Ausência de certa desnecessidade. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Concussão. Medidas cautelares diversas de prisão. CPP, art. 319, II. Técnico e coordenador técnico. Proibição de freqüentar centro de treinamento da seleção Brasileira paraolímpica. Razoabilidade. Recurso improvido.
«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no tráfico de habeas corpus. Drogas. Prisão preventiva. Ínfima quantidade de entorpecente. Menos de 1 grama de. Reincidência. Crack suficiência de medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva reveste-se de caráter excepcional, sendo ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reincidência. Inexpressiva quantidade de droga. Suficiência das medidas cautelares diversas. Agravo improvido.
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16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Afastamento. Vícios inexistentes.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que se mostra suficiente a fixação de medidas cautelares penais diversas da prisão processual, diante da prática de furto tentado. ... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Medidas cautelares diversas de prisão. Impossibilidade. Necessidade de interromper a atividade do grupo criminoso. Jogo do bicho.Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Não há omissão, contradição ou obscuridade. Via inadequada para revisão de julgamento. Medidas cautelares. Necessidade de demonstração de adequação das medidas. Embargos de declaração rejeitado. Pedido de extensão concedido.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Agravo improvido.
1 - Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros criminais anteriores, a presente hipótese se refere a furto tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais diversas da prisão processual. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medidas cautelares diversas de prisão. Necessidade. Fundamentação. Ausência. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. O CPP, art. 282, e incisos, determina que as medidas cautelares penais deverão ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. ... ()
