Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Cautelares diversas da prisão. Afastamento. Vícios inexistentes.
1 - Não há falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que se mostra suficiente a fixação de medidas cautelares penais diversas da prisão processual, diante da prática de furto tentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote