Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento válido. Gravidade abstrata. Quantidade não relevante de drogas. Reiteração delitiva. Substituição por medidas cautelares. Suficiência da medida. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - O decreto prisional não é idôneo quando apenas há menção à gravidade abstrata do delito, em face de quantidade não relevante de droga, e à reiteração delitiva, sendo, pois, suficiente a substituição da prisão por medidas cautelares penais alternativas. ... (Continua)