1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINASE. ECA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÕES SUCESSIVAS DA UNIDADE EM QUE DEVERIA CUMPRIR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela Defesa em face da decisão proferida pela eminente autoridade judiciária da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal, a qual deferiu o pedido do Ministério Público de substituição da medida de semiliberdade pela medida de internação estrita, diante do descumprimento reiterado da medida imposta. ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. SEMILIBERDADE. INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINASE. ECA. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. EVASÕES SUCESSIVAS DA UNIDADE EM QUE DEVERIA CUMPRIR A MEDIDA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE ESTABELECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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3 - STJ ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de receptação. Medida de semiliberdade. Adequação.
1 - A córdão impugnado fundamentou concretamente a escolha da medida socioeducativa imposta e levou em consideração circunstâncias relativas ao ato infracional cometido e às características do adolescente, procurando demonstrar que a semiliberdade é a medida mais adequada ao caso.... ()
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4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO-SANÇÃO, EM CARÁTER CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO-SANÇÃO TEM NATUREZA PRECÁRIA E PREPARATÓRIA À OITIVA DO SOCIOEDUCANDO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MEDIDA, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM CLARA OBSERVÂNCIA AO LEI 12.594/2012, art. 43, § 4º, II. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
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5 - STF Menor. Ato infracional. Representação. Procedência. Regime de semiliberdade. Execução socioeducativa. Nova apreensão por ato infracional grave. Instauração de outra representação. Nova medida de semiliberdade. Substituição conseqüente do primeiro regime por internação sem prazo determinado. Aplicação extensiva do ECA, art. 113. (Lei 8.069/90) . Inadmissibilidade. HC deferido. Inteligência dos arts. 110, 111 e 122 do ECA.
«Não é lícito, sobretudo em processo de execução socioeducativa, substituir medida de semiliberdade, imposta em processo de conhecimento, por internação sem prazo determinado, à conta de novo ato infracional do adolescente.... ()
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6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. ECA. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Imposição de medida de semiliberdade. Substituição, excepcionalmente, por medida de internação, após descumprimento, por sete vezes, da medida anteriormente fixada. Possibilidade. 2. Recurso ordinário improvido.
«1. É possível, excepcionalmente, a substituição, por medida de internação, de medida de semiliberdade anteriormente imposta, quando verificada sua insuficiência à ressocialização do menor, diante da finalidade socioeducativa que se pretende alcançar em favor do adolescente. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição.... ()
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8 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de narcotraficância. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Envolvimento em outros atos infracionais graves (tráfico de drogas). Descumprimento de medidas mais brandas. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição.... ()
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9 - STJ Menor. Medida de semiliberdade. Hermenêutica. Lei 7.210/1984 (LEP). Incompatibilidade. ECA, art. 120.
«A Lei 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - é de todo incompatível com as medidas protetivas ao menor previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo falar, por conseqüência, em execução dos respectivos julgados nos Juízos de Execuções Penais.... ()
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10 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação de medida de semiliberdade socialmente recomendável. Fundamentação idônea.
«1. As particularidades do caso concreto apuradas pelas instâncias antecedentes, especialmente pelo Tribunal de Origem, que levaram à conclusão de ser a aplicação de medida de semiliberdade para os embargantes socialmente recomendável, constituem fundamentação idônea para a imposição da medida. ... ()
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11 - STJ Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Aplicação da medida de semiliberdade. Gravidade abstrata da infração. Enunciado 492/STJ.
«1. A substituição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pela semiliberdade, assentada na gravidade genérica da prática do ato infracional análogo ao tráfico de drogas contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Enunciado 492 da Súmula deste Corte. ... ()
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12 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.
«1 - Dispõe o Estatuto, art. 122 da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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13 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência e grave ameaça. Primariedade. Parecer técnico favorável. Suficiência, na hipótese, de medida de semiliberdade.
«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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14 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando esta se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. ECA. Estabelecimento de internação pelo juízo das execuções de medidas socioeducativas. Possibilidade. Sinase. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Evasões sucessivas do paciente da unidade em que deveria cumprir a medida de semiliberdade anteriormente estabelecida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Cabe ao Juízo competente para a execução da medida aplicada ao menor determinar a modificação da medida socioeducativa imposta, quando essa se revelar insuficiente à sua ressocialização, não havendo que se falar em ofensa ao postulado da coisa julgada. Assim, ante o descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta, mostra-se cabível a substituição da medida de semiliberdade por internação, nos termos do disposto na Lei 12.594/2012, art. 43. ... ()
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16 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de furto. Internação. Descumprimento reiterado e injustificável da medida de semiliberdade anteriormente imposta. Afronta à súmula 265/STJ. Inocorrência.
1 - Diante de reiterado e injustificado descumprimento de medida de semiliberdade imposta, configura-se hipótese do art. 122, II do ECA.... ()
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17 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que demonstra a adequação da providência adotada. Ordem denegada.
1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial nesta Corte Superior, no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do menor.... ()
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18 - STJ Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado aos delitos de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de semiliberdade. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Nos termos do ECA, art. 120, a medida de semiliberdade pode ser aplicada desde o início, contanto que demonstrados elementos concretos que evidenciem a necessidade da restrição da liberdade do adolescente. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que aponta a adequação da providência adotada. Ordem denegada.
1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial assentado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Motivação concreta que aponta a adequação da providência adotada. Ordem denegada.
1 - Adotou-se nas instâncias ordinárias orientação que se alinha ao entendimento jurisprudencial assentado no âmbito deste Tribunal Superior no sentido de que a medida de semiliberdade é cabível, desde o início, quando há fundamentação adequada a demonstrar a imprescindibilidade da providência à recuperação do adolescente, considerando-se, para tanto, as suas condições pessoais e as circunstâncias do caso concreto, como ocorreu na hipótese.... ()
