Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus liberatório. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Aplicação da medida de semiliberdade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não configura constrangimento ilegal a aplicação da medida de semiliberdade quando efetivada nos termos do ECA, art. 120, demonstrada a necessidade concreta de sua imposição.... (Continua)