Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO-SANÇÃO, EM CARÁTER CAUTELAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

NO CASO, A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR INTERNAÇÃO-SANÇÃO TEM NATUREZA PRECÁRIA E PREPARATÓRIA À OITIVA DO SOCIOEDUCANDO SOBRE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MEDIDA, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO SOMENTE SERÁ EFETIVADA APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, EM CLARA OBSERVÂNCIA AO LEI 12.594/2012, art. 43, § 4º, II. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... (Continua)