mandado seguranca coletivo efeitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito administrativo. Mandado de segurança coletivo. progressão funcional. efeitos administrativos e financeiros. restrição indevida. segurança parcialmente concedida.

I. Caso em Exame... (Continua)

2 - TJMG MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDIFISCO/MG - SUSPENSÃO DOS EFEITOS CONCRETOS E MATERIAIS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA COFIN/SEF 001, 18 DE ABRIL DE 2024 - PLANO DE METAS E INDICADORES DA SEF/MG - RESOLUÇÃO ALTERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DO IMPETRANTE.

interesse processual diz respeito à utilidade da tutela jurisdicional visada pelo autor, pois o exercício do direito de ação pressupõe a necessidade de obtenção de uma tutela jurisdicional hábil a repelir violação atual ou iminente ao direito material reclamado. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Título executivo judicial. Ausência de restrição dos efeitos da sentença coletiva aos associados da impetrante do mandado de segurança coletivo. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da controvérsia, o Colegiado originário consignou: «(...) Do cotejo de todas as informações acima elencadas, conclui-se que toda a categoria representada pela associação será beneficiada pela decisão coletiva desde que não haja a restrição de seus integrantes através de listagem, autorização e outros. Ocorre que a Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares de Araguaína/TO restringiu os servidores que seriam, eventualmente, beneficiados com o pronunciamento do MS Coletivo e isso está expresso em seu pedido quando diz efetue a implementação da progressão dos associados da Impetrante, bem como na decisão do Ministro Benedito Gonçalves quando relata Consigne-se que a relação dos militares, dentre eles o impetrante, aptos à progressão horizontal (...). Frente a esta conjuntura, a legitimidade da parte agravada para propor o cumprimento está atrelada ao fato de constar seu nome na listagem apresentada pela associação, sendo que, na espécie, o recorrido não integra aquela relação (evento 02 do Mandado de Segurança 0006607-75.2018.8.27.0000 - arquivo denominado OUT6)".... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistaspleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança coletivo. Posterior ajuizamento de «writ individual. Possibilidade. Inocorrência dos efeitos da litispendência.

«O ajuizamento de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de «writ individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Execução individual de mandado de segurança coletivo. Agravo. Extensão dos efeitos a representado que não estava na listagem do processo de conhecimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - Caso em que o acórdão recorrido destoa do entendimento do STJ de que tem legitimidade para propor execução individual o integrante da categoria não incluído na relação de filiados de associação à época da impetração do Mandado de Segurança coletivo. ... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança coletivo. Impetração. Pedido de concessão da ordem a fim de que sejam suspensos os efeitos da Lei Estadual nº: 12497, de 26.12.2006, no tópico em que revogou a Lei nº: 610, de 02.01.1950. Impropriedade do mandado para discussão da lei em tese o que é vedado pela Súmula nº: 266, do STF. Inadequação da via eleita. Petição inicial indeferida. Processo extinto, sem exame do mérito.

10 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo.possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Honorários. Ação coletiva lato sensu. Possibilidade. Tese fixada em repetitivo pela Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - O óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Lei 12.016/2009, art. 22,§ 1º . Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.

«1 - Cuida-se, em sua origem, de Mandado de Segurança Individual visando a que seja determinado à autoridade impetrada que se abstenha de parcelar a remuneração da servidora ou de realizar o pagamento fora do prazo estabelecido na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 10. Omissão. Existência. Suprimento da falha. Análise dos argumentos apresentados posteriormente. Contradição. Ausência. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Presença de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção do 2º mandamus sem julgamento do mérito. Acolhimento parcial dos embargos sem efeitos infringentes.

1 - O descumprimento do CPC/2015, art. 10, não acarreta a necessidade de reabertura de prazo para as partes se manifestarem, quando aquela que foi prejudicada, ao arguir o vício, de logo se manifestou sobre o tema que teria gerado surpresa, por meio de embargos de declaração, e no mesmo prazo previsto no CPC/2015, art. 933, caput, aplicável especificamente aos Tribunais. Neste caso, basta ao órgão julgador reconhecer a omissão e se pronunciar sobre os questionamentos apresentados, ainda mais quando este pedido é feito pela parte embargante alternativamente, caso em que fica atendido o seu direito de influenciar no julgamento final. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Óbito de servidor antes da impetração do mandado de segurança coletivo. Possibilidade de sucessores ou pensionistas pleitearem a execução do título coletivo. Não cumprimento de condição expressa estabelecida para validade do acordo administrativo. Inaplicabilidade dos seus termos. Agravo interno improvido.

I - Nos termos da jurisprudência do STJ, «o óbito de um de servidor, abrangido pela atuação do sindicato representativo de toda a classe, antes da impetração do mandado de segurança coletivo, não tem relevância para a formação do título judicial, cujo efeito erga omnes possibilita que eventual pensionista pleiteie, em nome próprio ou por substituição, os direitos alcançados pela concessão da segurança no procedimento executivo. Nada obsta, portanto, que pensionista ou herdeiro, em momento anterior à impetração de mandado de segurança coletivo pelo sindicato, pugne eventual direito de recebimento de crédito em execução. A jurisprudência desta Corte somente não admite a sucessão de partes no curso do processo relativo ao mandado de segurança individual». (AgInt na ExeMS Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/3/2019, DJe de 3/4/2019.) ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração. Mandado de segurança coletivo. Conselho do programa de parcerias e investimentos. CPPi. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 177/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

I - Embargos de declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ.... (Continua)

16 - TRT3 Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Dissídio coletivo de greve. Descontos de dias de greve. Vale alimentação e vale cesta alimentação. Ilegalidade. Antecipação dos efeitos da tutela. Indeferimento. Teratologia. Impugnação pela via do mandado de segurança.

17 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Previdenciário. Quinquênio e sexta-parte. Parcelas pretéritas. Mandado de segurança coletivo. Ação de cobrança. Superveniência do trânsito em julgado do MS coletivo. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravado para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)