localizacao de endereco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA PARTE PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de endereço da ré através dos sistemas COMGASJUD, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SERASAJUD, em ação ordinária visando o ressarcimento de R$ 9.685.385,62. ... (Continua)

3 - TJSP Requisição de informações. Receita Federal. Requisição judicial via INFOJUD para localização de endereço da requerida. Excepcionalidade da medida que só pode ser adota depois de esgotadas todas as tentativas da parte interessada. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas «Ifood, «Uber, «99Taxi, «Shopee Brasil e «Mercado Livre para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos - A medida pretendida transborda do razoável - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de expedição de ofício às empresas indicadas pela Autor - A medida pretendida transborda do razoável - Não esgotadas todas as possibilidades usuais de localização de endereço do Requerido - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

6 - STF Citação. Vício. Alcance. Localização de endereço. Atribuição do Oficial de Justiça. Cumprimento. CPP, art. 351.

«O vício de citação é o mais grave a macular o processo, especialmente quando em questão a liberdade. Cumpre ao oficial de justiça diligenciar objetivando encontrar o logradouro indicado pela parte. Deficiência de urbanização, somente atribuível ao Estado, não respalda a revelia.... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE ENDEREÇO. SISTEMAS INFORMATIZADOS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Requisição de informações. Expedição de ofício. Prestadora de serviço de telefonia para tentativa de localização de endereço da agravada. Admissibilidade. Existência de acórdão anterior desta Colenda Câmara que já havia julgado admissível esse expediente e o deferiu para outras cinco companhias telefônicas e para a Eletropaulo. Recurso provido para esse fim.

9 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Requerido o sobrestamento do feito, sucessivas vezes, sem a adoção de qualquer diligência efetiva da parte peticionária na tentativa de localização de endereço da parte contrária, inerte após reiteradas intimações para promover o andamento, forçosa a extinção da demanda sem exame de mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Requisição de informações. Tribunal Regional Eleitoral. Sistema de Informações Eleitorais-SIEL. Execução por título extrajudicial. Pretensão à solicitação de informações quanto a localização de endereço. Admissibilidade. Impossibilidade de o particular obter informações de caráter personalizado, em face do órgão somente atender as requisições oficiais. Interesse público na prestação jurisdicional. Observância. Formulação do pedido a ser efetuado pelos Magistrados. Recurso provido.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL QUANDO NÃO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DOS arts. 256 E 257, AMBOS DO CPC.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Falta de intimação da expedição de precatória e da audiência deprecada. Violação do CPP, art. 222. Oitiva de testemunha frustrada. Não localização de endereço. Cerceamento de defesa. Complementação de endereço. Prejuízo comprovado. Súmula 155/STF e Súmula 273/STJ. Agravo regimental improvido.

13 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento.

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é possível a consulta ao Sistema Conveniado INFOJUD para fins de localização de endereço do devedor, o que perfaz um meio de prestigiar a efetividade da execução e importa em observação do princípio da cooperação, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais para tanto.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO.

Irresignação da parte exequente. Descabimento. Tentativa de citação do executado realizada por carta. Aviso de recebimento retornou assinado por terceiro estranho ao feito. Oficial de Justiça que não logrou êxito na citação do executado. Nova localização de endereço que se nos afigura de rigor. Medida prematura. Precedentes. r. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSAO. LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE CONSULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. O Banco Bradesco Financiamentos S/A. ajuizou ação de busca e apreensão em face do devedor que deixou de cumprir as obrigações assumidas.2. Deferida a liminar, o mandado retornou negativo, pois o endereço fornecido pelo agravado era inexistente.3. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido da agravante para a realização de pesquisa de endereço do agravado nos sistemas SNIPER, INFOJUD e SISBAJUD, sob o fundamento de que a parte deveria, antes, demonstrar tentativas de localização por outros meios.4. A agravante interpôs agravo de instrumento requerendo a reforma da decisão, alegando a necessidade do uso dos sistemas mencionados para dar celeridade ao processo. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA) AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/73. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO DA EXECUTADA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO SE DEU POR CULPA DA EXEQUENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 106 DO C. STJ. PARALISAÇÃO DO FEITO POR PRAZO INFERIOR A TRÊS ANOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. VIOLAÇÃO À LGPD E À PRIVACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais privadas (Mercado Livre, iFood, Uber Eats, Rappi e 99Táxi) para tentativa de localização de endereço do devedor. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO REVOCATÓRIA.

Falência regida pela Lei 7.661/45. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Citação por edital deferida antes de esgotados todos os meios de localização do corréu. Ausência de pesquisas perante órgãos oficiais e companhia telefônica vinculada ao telefone do réu. Certidão do cartório que atesta não terem sido esgotados os meios de pesquisa disponíveis para localização de endereço atualizado do corréu. Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal do demandado. Impossibilidade de afirmar-se que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Nulidade da citação ficta reconhecida. Sentença anulada. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, sem tentativas de localização de endereço da parte requerida em órgãos conveniados é de ser declarada a nulidade do ato.... (Continua)