Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisão que indeferiu o pedido citação do executado por edital, sendo determinadas novas tentativas de localização de endereço em empresas de telefonia, fornecimento de água e energia elétrica. Inconformismo da exequente. Descabimento.

Caso concreto. Executado intimado por carta com aviso de recebimento nos autos da Reclamação Pré-processual 0003824-96.2015.8.26.0565, cujo acordo está sendo executado nos autos originários. Ausência de constituição de advogado naquele feito. Intimação para o cumprimento de sentença por carta com aviso de recebimento. Inteligência do art. 513, § 2º, II, do CPC. Ato frustrado, inclusive as diligências realizadas por oficial de justiça. Contudo, existência de endereço ainda não diligenciado. Ausência de impedimento de novas tentativas de localização de endereços, enquanto o juízo «a quo estiver realizando a tentativa de intimação no endereço ainda não diligenciando. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão mantida. Recurso não provido