Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS PARTICULARES. VIOLAÇÃO À LGPD E À PRIVACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais privadas (Mercado Livre, iFood, Uber Eats, Rappi e 99Táxi) para tentativa de localização de endereço do devedor. ... (Continua)