Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, sem tentativas de localização de endereço da parte requerida em órgãos conveniados é de ser declarada a nulidade do ato.... (Continua)