Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVOCATÓRIA.

Falência regida pela Lei 7.661/45. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Citação por edital deferida antes de esgotados todos os meios de localização do corréu. Ausência de pesquisas perante órgãos oficiais e companhia telefônica vinculada ao telefone do réu. Certidão do cartório que atesta não terem sido esgotados os meios de pesquisa disponíveis para localização de endereço atualizado do corréu. Inviabilidade da citação por edital antes de esgotadas as tentativas de localização pessoal do demandado. Impossibilidade de afirmar-se que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Nulidade da citação ficta reconhecida. Sentença anulada. ... (Continua)