limites de conhecimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Embargos infringentes. Limites de conhecimentos. CPC/1973, art. 530.

«2. O que traça os limites cognitivos dos embargos infringentes, nos termos do CPC/1973, art. 530, é a divergência estabelecida pelo voto vencido. Por isso as razões dos embargos devem limitar-se à divergência, visando à prevalência desta.... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. LEGALIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

3 - TRT3 Execução. Limite. Coisa julgada. Limites objetivos da execução.

«No processo executório trabalhista, fixado o título executivo judicial, não se poderá mais modificar ou inovar a sentença, objeto de liquidação, tampouco discutir matéria inerente ao mérito da fase de conhecimento. Assim, se no comando exeqüendo existe determinação expressa do pagamento dos reflexos decorrentes da integração das horas extras, horas de sobreaviso e diferenças do adicional de periculosidade na base de cálculo do FGTS + 40%, necessária se faz a apuração dos cálculos observando-se os limites objetivos da lide, sob pena de violação à coisa julgada.... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Limites. Coisa julgada.

«A execução deve observar os estritos limites da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Assim, na liquidação de sentença, não se pode pretender qualquer alteração do comando decisório, sob pena de se violar o disposto no CLT, art. 879, § 111.... (Continua)

5 - TRT3 Limites da litiscontestatio.

«Cediço que a lide tem seus termos delimitados pela exordial e pela defesa, sendo que, nos termos dos artigos 282, III, e 300, do CPC/1973 (consideradas as exceções previstas no arts. 302 e 303,CPC/1973), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, compete ao autor alegar os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e ao réu, na contestação, impugnar todas as alegações que entender impertinentes, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Destarte, é inadmissível a inovação da lide em sede recursal, com abordagem de questões não suscitadas na fase de conhecimento, devendo as razões recursais restringirem-se aos limites da controvérsia estabelecida nas peças inicial e defensiva, sob pena de afronta aos princípios da estabilidade da lide, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CRFB/88).... (Continua)

6 - TST Troca de uniforme. Negociação coletiva. Limites. Efeito da Lei 10.243/01. CLT, art. 58, § 1º. Orientação Jurisprudencial 372/sbdi-i/TST.

«Na dicção da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- 4.2. «A partir da vigência da Lei 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 372/SBDI-I/TST. ... (Continua)

7 - TST Troca de uniforme. Negociação coletiva. Limites. Efeito da Lei 10.243/01. CLT, art. 58, § 1º. Orientação Jurisprudencial 372/sbdi-i/TST.

«Na dicção da Súmula 366/TST, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.- 4.2. «A partir da vigência da Lei 10.243/2001, de 27.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.- Inteligência da Orientação Jurisprudencial 372/SBDI-I/TST. ... (Continua)

8 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Aprovação do impetrante na prova de conhecimentos (22º em 120 vagas). Reprovação por ultrapassar o limite etário fixado no edital. Súmula 14/STF e Súmula 683/STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 3º.

«Evolução da jurisprudência, do verbete 14/STF ao 683/STF: a lei pode estabelecer requisito de idade para o ingresso no serviço público e também delegá-lo a norma regulamentar, desde que esta observe relação de pertinência entre o limite adotado e a natureza das funções do cargo a prover; ausente qualquer dessas condições, a exigência será inconstitucional. Caso em que o impetrante, soldado policial militar há quatro anos, está adaptado à disciplina castrense e nenhuma razoabilidade há em obstar-lhe o ingresso na Academia do Corpo de Bombeiro, à conta de superar, em cinco meses, o balizamento etário.... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de Transporte Aéreo. Ação regressiva da seguradora. Extravio da mercadoria transportada quando da chegada ao destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Hipótese em que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora-apelada. Recurso improvido.

10 - TRT18 Fase de execução. Limites e parâmetros.

«O juízo de execução está adstrito ao cumprimento da decisão prolatada na fase de conhecimento, de modo que lhe compete observar o teor da decisão e envidar os meios necessários à satisfação do credor. Corolário é que a condenação resultante da fase de conhecimento traça os limites e os parâmetros a serem observados na fase de execução, que nada mais é do que o cumprimento daquela decisão.... (Continua)

11 - TST Limites da lide.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

12 - TJRJ Recurso. Embargos infringentes. Conhecimento. Limites. CPC/1973, art. 530.

«A cognição do Colegiado em sede de embargos infringentes está, ao teor do disposto no CPC/1973, art. 530, nos limites cognitivos entre a sentença monocrática e a decisão colegiada em sede de apelação.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração. Conflito de competência. Conhecimento. Limites.

«1. O conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do conflito, para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo, como quer a agravante. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. FIEL CUMPRIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. O recolhimento espontâneo do preparo obsta a concessão da gratuidade de justiça, diante da ocorrência da preclusão lógica. Trata-se de ato processual incompatível com a alegação de hipossuficiência, por contrariar a vedação ao comportamento contraditório pela parte no processo (venire contra factum proprium). ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Ação regressiva da seguradora. Avarias e falta da mercadoria transportada quando da chegada no destino. Responsabilidade objetiva do transportador. Pacífica a jurisprudência no sentido de que após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, não se aplica o limite de indenização imposto pelo Código Brasileiro de Aeronáutica nem a Convenção de Varsóvia. A reparação deve ser integral. Conhecimentos aéreos aceitos pela transportadora apelada. Recurso provido.

16 - STJ Agravo regimental. Limites cognitivos. Decisão impugnada. Insurgências. Desbordam. Não conhecimento.

«1. Não se conhece de agravo regimental cujas insurgências desbordam dos limites cognitivos da decisão impugnada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Conversão de vencimentos em urv. Cumprimento de sentença. Limites ao reajuste. Não ocorrência de fato novo. Coisa julgada. Recurso não provido.

1 - É impossível, na fase executiva, impor-se limite ao reajuste concedido em razão de incorreta conversão dos vencimentos para URV, se a citada reestruturação de carreira ocorreu antes do trânsito em julgado da decisão, e não se alegou a matéria na ação de conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Ação de conhecimento transitada em julgado. Execução. Limites. Coisa julgada.

«1. Tratando-se de execução de sentença que reconheceu o desvio de função alegado pela parte autora e determinou o pagamento de indenização pelo período comprovado nos autos e pelo tempo que perdurasse o desvio constatado, incabível, na fase executiva, o julgador declarar indevido o pagamento relativo ao período posterior à prolação da sentença de mérito, concluindo não se admitir sentença exequenda condicionar seus efeitos a eventos futuros. ... (Continua)

19 - TST NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO CITRA PETITA.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º e 93, IX, da CF, 58, 832 e 896 da CLT e 128, 458, 459 e 460 do CPC/1973. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas são oriundos de órgãos não previstos no CLT, art. 894, II, quando não indicam fontes de publicação válidas à luz da Súmula/TST 337, I e III, e quando não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada, nos termos da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO - MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APROVAÇÃO DE PLANO - INAPTIDÃO PARA EXTINGUIR O PROCESSO - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIMITES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PREVISÃO PARA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE PELO JUÍZO DAQUELE PROCESSO.

aprovação de plano de recuperação judicial não impede o prosseguimento de ação monitória em sua fase de conhecimento. ... (Continua)