limitacao de juros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press vigente à época da contratação. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros nos demais contratos. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cédula de crédito bancário. Encargos que não ultrapassam os limites da Instrução Normativa INSS/Press 28 de 16 de maio de 2008. Instrução normativa do INSS impõe limitação de juros, não do Custo Efetivo Total - CET. Não comprovada a abusividade da taxa de juros. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - STJ Contrato bancário. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cartão de crédito. Limitação de juros. Capitalização. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Na linha da jurisprudência da Segunda Seção, as administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e a cláusula-mandato é legal, não incidindo a limitação de juros remuneratórios previstas na Lei de Usura. ... (Continua)

6 - STJ Instituição financeira. Limitação de juros, com base na lei da usura. Impossibilidade. Súmula 596/STF e Lei 4.595/64, art. 4º, IX.

7 - STJ Bancário. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros. Possibilidade. 1- Nas cédulas de crédito rural, industrial ou comercial, a instituição financeira está autorizada a cobrar, após a inadimplência, a taxa de juros remuneratórios, limitada a 12% ao ano, elevada de 1%, a título de juros de mora, além de multa de 10% e correção monetária. 2. Agravo desprovido.

8 - TJSP Juros. Moratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação de juros moratórios no índice de 1% ao ano. Art. 5º, parágrafo único, do Decreto-lei nº. 413/69. Recurso provido.

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Ação revisional. Limitação de juros. Impossibilidade no patamar de 12% ao ano. Viabilidade, contudo, da limitação pelas taxas médias de mercado. Recálculo determinado. Recurso dos autores provido e da ré não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS CONSIDERADOS ABUSIVOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de limitação de juros considerados abusivos cumulada com repetição de indébito ajuizada por Silvania Ragonezzi Pereira de Almeida contra Paraná Banco S/A. Sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato financiamento. Revisão de cláusula contratual. Impossibilidade de limitação da taxa de juros. Abusividade na cobrança de spread bancário não verificada. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios supostamente abusivos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros remuneratórios dos contratados, inclusive quanto ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. III. Razões de decidir: 3. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros praticados superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92, de 2017Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Limitação de juros. Juntada aos autos de cópia do contrato celebrado. Inocorrência. Descumprimento do CPC/1973, art. 333, II. Utilização dos juros legais. Determinação. Recurso parcialmente provido.

14 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação revisional de contrato de financiamento. Revisão e anulação de cláusula contratual. Taxa de juros e spread bancário. Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios. Súmula 596/STF.

«1. As condições da contratação devem ser averiguadas no momento de sua realização, ao passo que a parte deve tomar ciência das cláusulas, condições e valores que serão cobrados antes da assinatura do contrato.2. Não há que se falar em ilegalidade da cobrança pela celebração de contrato de adesão, já que ao autor foi dada a liberdade de contratar ou não.3. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios imposta pelo Decreto 22.626/33, direcionamento com respaldo na inteligência da Súmula 596/STF. ... (Continua)

15 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS.

Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros remuneratórios. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança. Abusividade não verificada, no caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios que alega abusivos. ... (Continua)

20 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cédula de crédito bancário. Débito decorrente de financiamento de veículo. Capitalização mensal. Admissibilidade, eis que expressamente pactuada. Impossibilidade, ademais, de limitação de juros, uma vez que se trata de instituição financeira. Recurso parcialmente procedente.