Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame: 1. Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado para limitação de juros remuneratórios supostamente abusivos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros remuneratórios dos contratados, inclusive quanto ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato, em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008. III. Razões de decidir: 3. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o CET, e não houve comprovação de que os juros praticados superam os limites estabelecidos na Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 2008, alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 92, de 2017Ausência de abusividade. IV. Dispositivo: 4. Recurso desprovido... (Continua)