1 - STJ Administrativo. Indenização. Limitação administrativa. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Ação de Indenização por limitação administrativa em que a recorrente afirma sofrer inegável prejuízo pelo ato administrativo em sua propriedade. ... ()
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2 - TRF1 Administrativo. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Plano de zoneamento de área de ruído de aeroporto. Preexistente de limitação. Prescrição. Decreto 20.910/32, art. 1º.
«Não merece prosperar ação de desapropriação indireta manejada para obtenção de indenização por limitação administrativa imposta a imóveis situados em área incluída em plano de zoneamento de ruído de aeroporto, quando a limitação preexistia à aquisição do imóvel e ao Decreto Municipal que criou o loteamento onde o bem se situa. Hipótese, ademais, de ação ajuizada após cinco anos da criação da limitação administrativa, donde deve ser reconhecida a prescrição (Decreto 20.910/32, art. 1º).... ()
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3 - STJ Administrativo. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição. Quinquenal. Incidência.
«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.417.632/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/2/2014. ... ()
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4 - STJ Administrativo. Recurso especial. Hidrelétrica. Lago artificial. Terreno marginal. Área de preservação permanente. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Limitação administrativa. Existência. Prescrição quinquenal. Incidência.
«1 - A criação de áreas de preservação permanente em decorrência da formação de lagos artificiais sobre imóvel objeto de desapropriação não configura apossamento administrativo dos terrenos marginais. Existe, na hipótese, mera limitação administrativa. ... ()
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5 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I -
Caso em exameAção declaratória de obrigação de fazer com pedido de indenização fundada em desapropriação indireta e limitação administrativa ambiental ajuizada em face do estado.II - Questões em discussão(i) Saber se o imóvel dos apelantes foi objeto de desapropriação indireta.(ii) Saber se houve limitação administrativa indenizável e se a pretensão de indenização estaria prescrita.III - Razões de decidir(i) Não houve a prática de qualquer ato expropriatório pelo Estado após o decreto de utilidade pública 1963/1992, que caducou com o decurso do prazo de 5 anos (Decreto-lei 3.365/1941, art. 10), não se configurando a desapropriação.(ii) As restrições urbanísticas e ambientais impostas pela Lei Estadual 12.248/1998 e Decreto 808/1999 configuram limitações administrativas, cujos prejuízos são indenizáveis mediante ação de direito pessoal, sujeita ao prazo prescricional de 5 anos.(iii) O termo inicial do prazo prescricional conta-se do advento do ato normativo que instituiu a limitação administrativa (art. 189 do Código Civil c/c Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.(iv) Considerando que os atos normativos datam de 1998 e 1999 e que a ação foi proposta em 2021, resta configurada a prescrição da pretensão indenizatória.(v) Inexistem elementos nos autos que evidenciem qualquer apossamento administrativo do imóvel que pudesse configurar desapropriação indireta.IV - Dispositivo e tese de julgamentoApelação não provida.Tese de julgamento: A limitação administrativa decorrente de ato normativo ambiental não configura desapropriação indireta e sua indenização está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, contado da publicação da norma restritiva, não se admitindo como termo inicial a data de ciência inequívoca por ato posterior.Atos normativos: Código Civil, art. 189; Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, caput e parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. 1.233.257.... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... ()
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9 - TJRJ Administrativo. Retirada de letreiro de estabelecimento comercial. Código de postura do Município. Limitação administrativa. Inexistência de abuso de poder na hipótese.
«É legítima a limitação administrativa através de legislação de posturas, imposta com amparo no poder de polícia do Município e na supremacia do interesse público, condicionando o exercício do direito de propriedade ao bem-estar da coletividade. Inexistência de demonstração de abuso de poder ou que a autoridade tenha extravasado o limite imposto pela lei.... ()
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10 - STJ Usucapião. Terreno confrontante com linhas férreas. Possibilidade. Área «nom aedificandi. Lei 6.766/1979 do art. 4º, III. Irrelevância. Simples limitação administrativa.
«A impossibilidade de se edificar na faixa de quinze metros do leito das ferrovias constitui limitação administrativa, não impedindo que a área total, que a engloba, seja objeto de usucapião.... ()
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11 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.
1 - A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prazo de prescrição quinquenal.
«1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simples limitação administrativa, e não se confunde com o desapossamento típico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Administrativo e processual civil. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.
«1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Limitação administrativa. Direito ambiental. Esvaziamento econômico. Ausência de apossamento. Desapropriação indireta. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute reconhecimento de desapropriação indireta e consequente indenização decorrentes de ato do poder público que limitou o direito de propriedade da parte recorrente, visto que o imóvel estava localizado em área de preservação ambiental. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.
«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Limitação administrativa. Decreto 750/93. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Mata atlântica. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prescrição qüinqüenal.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, firmou o entendimento de que as restrições ao aproveitamento da vegetação da Mata Atlântica, trazidas pelo Decreto 750/1993, caracterizam limitação administrativa, e não desapropriação indireta, razão pela qual se aplica o prazo de prescrição qüinqüenal, nos moldes do Decreto 20.910/1932. ... ()
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Limitação administrativa decorrente de legislação ambiental. Ação indenizatória. Prazo prescricional quinquenal.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a mera limitação administrativa impõe prazo prescricional quinquenal para a propositura da respectiva ação indenizatória, pois as restrições impostas pela legislação ambiental não são suficientes para esvaziar o conteúdo do direito de propriedade. Precedentes: EREsp 922.786/SC, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/9/2009; e AgRg no AREsp 177.692/MG, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/9/2012. ... ()
