lei 8906 1994 honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. Reserva de honorários. Necessidade. Caráter alimentar. Reconhecimento. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 4º. Precedente do STJ. Recurso provido.

2 - TJSP Honorários de advogado. Compensação. Aproveitamento de crédito concedido a pessoa física em decorrência de sentença proferida em fase de conhecimento em demanda onde vencida municipalidade, para quitação de honorários decorrentes de sucumbência experimentada por aquele munícipe em embargos à execução. Possibilidade. Verba honorária que integra o patrimônio público a teor dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Observância. Aplicação do CCB, art. 368. Necessidade. Recurso da Prefeitura Municipal de Suzano não acolhido.

3 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato. Honorários de advogado. Verba da sucumbência. Contratação dos honorários por escrito, em que entabularam as partes o pagamento dos honorários «pro labore e a percentagem de 5% a título de honorários «ad exitum. Comprovação do êxito no procedimento arbitral. Honorários da sucumbência que também são devidos ao causídico, por força dos Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23, sem desconto de eventuais despesas da constituinte. Monitória procedente. Rejeição dos embargos. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços. Vigência. Lei 8906 de 1994. Execução fiscal. Honorários. Contrato de prestaçaõ de serviços. Extinção.

«Os honorários advocatícios depositados pelo devedor, na vigência do contrato de prestação de serviços advocatícios, pertencem ao escritório prestador. Interpretação de cláusula contratual. Estatuto da OAB. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Apropriação por exassessor jurídico da municipalidade. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade das disposições contidas na Lei 8906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Inteligência do Lei 9527/1994, art. 4º. Precedentes. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso improvido.

6 - TJRS Direito público. Honorários advocatícios. Reserva de valor. Possibilidade. Lei 8906 de 1994, art. 22 par-4º. Precatório. Conversão em rpv. Requisição de pequeno valor. Inadmissibilidade. Disposições constitucionais. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Reserva da verba honorária.

«Detém o advogado direito à reserva dos honorários contratuais, devendo para tanto apresentar cópia do contrato, a teor do Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Hipótese dos autos, impondo-se o deferimento da medida, com expedição oportuna de alvará em nome do procurador.... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Demanda nos próprios autos em que a verba foi arbitrada. Possibilidade, se assim convier ao advogado. Lei 8906/1994, art. 24. Recurso provido.

8 - TJSP Honorários de advogado. Cobrança. Remuneração referente a serviços prestados ao condomínio. Legitimidade passiva deste. Reconhecimento. Arbitramento da verba. Necessidade. Aplicação do Lei 8906/1994, art. 22, § 2º. Recurso provido.

9 - TJSP Prescrição. Cobrança. Honorários advocatícios. Fluência do prazo a partir da revogação do mandato. Incidência do Lei 8906/1994, art. 25, e não da regra do Diploma Substantivo Civil. Interrupção. Inocorrência. Recurso improvido.

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação da verba de sucumbência com crédito da parte adversa. Inadmissibilidade, pois de acordo com o Lei 8906/1994, art. 23, eles pertencem ao causídico. Compensação afastada. Recurso provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Instrumento assinado sem a presença de duas testemunhas. Carência que não lhe retira o caráter de título executivo extrajudicial. Lei 8906/1994, art. 24, «caput. Recurso provido.

12 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Extinção. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Prescrição. Lei 8906/1994, art. 25. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Honorários advocatícios. Prazo. Acolhimento.

«Por força da regra contida no art. 25 do Estatuto da ordem dos Advogados, prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo do trânsito em julgado da decisão que os fixar. ... (Continua)

13 - TJSP Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Lei 8906/1994, art. 24. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Honorários de advogado. Contratuais. Pretensão à reserva da quantia destinada ao seu pagamento expedindo-se guia de levantamento em nome do patrono. Prévia oitiva do constituinte determinada. Possibilidade. Inteligência do § 4º do Lei 8906/1994, art. 22. Recurso desprovido.

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

16 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Arrendamento Mercantil. Honorários advocatícios oriundos da sucumbência. Caracterização como crédito privilegiado na falência por ter natureza alimentar. Lei 8906/1994, art. 24. Direito de preferência reconhecido. Ação de reintegração de posse julgada procedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança de honorários de advogado. Aplicação do disposto no Lei 8906/1994, art. 25. Circunstância do autor ter-se valido de ação monitória que não apresenta o menor significado para efeito da verificação da prescrição. Recuso desprovido.

18 - TJSP Prescrição. Prazo. Honorários de advogado. Arbitramento. Lapso prescricional de cinco anos. Fluência a partir da ciência da ultimação do serviço extrajudicial, nos termos do Lei 8906/1994, art. 25, III. Prescrição afastada. Agravo retido não provido e apelação provida em parte.

19 - TJSP Honorários de advogado. Mandato. Indenizatória por danos morais e materiais em fase de execução. Advogados destituídos, exceto um. Pedido daqueles de ingresso na ação para reivindicarem seus honorários sucumbenciais e a continuidade da execução na parte ilíquida do julgado. Hipótese de mandato solidário. Eventual destituição de alguns dos patronos que não impede a continuidade do remanescente que continua com os poderes «ad judicia, inclusive providenciar o levantamento de honorários depositados pela parte sucumbente. Patronos que deverão realizar o acerto interno dos honorários, fora dos autos, por força do caráter solidário da procuração recebida e parcialmente revogada. Lei 8906/1994, art. 22 e Lei 8906/1994, art. 23. Impossibilidade da discussão a respeito desse tema no processo principal. Recurso desprovido.

20 - TJRS Direito público. Execução. Honorários advocatícios. Sucumbência. Sociedade de advogados. Legitimidade. Falta. Substabelecimento. Procuradores outorgados. Pólo ativo em litisconsórcio. Lei 8906 de 1994, art. 15 par-3º, art. 26. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Honorários sucumbenciais. Sociedade de advogados. Existência de outros advogados constituídos, não integrantes da sociedade exequente. Ilegitimidade ativa para a execução da totalidade da verba honorária.

«O advogado substabelecido, com reserva de poderes, mesmo não podendo cobrar honorários sem intervenção do substabelecente, faz jus à verba sucumbencial. Necessidade de que todos os procuradores integrem o pólo ativo da execução, não se confundindo seus créditos com os da sociedade de advogados. Insuficiência, para alterar a titularidade da verba honorária, de correspondências e cessão de créditos não firmadas por todos os advogados constituídos no processo. Inteligência dos arts. 15, § 3º, e 26, da Lei 8.906/1994 (EOAB). Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)