legitima defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propriedade. Invasão. Proprietário. Disparo de arma de fogo. Legitima defesa. Caracterização. Ato ilícito. Não caracterização. Excesso de defesa. Inocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Lesão ocasionada por disparo de arma de fogo. Legítima defesa caracterizada.

«1. Caso em que os elementos de convicção disponíveis - notadamente os produzidos na instrução criminal - evidenciam que a agressão ocorreu após injusta provocação por parte do autor, em atitude abusiva. Legítima defesa configurada. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL - POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Recurso não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria dos delitos, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa putativa. Recurso parcialmente provido, somente para conceder o sursis.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Afastar a pronúncia pelo reconhecimento da legitima defesa demandaria o reexame fático probatório, providência vedada pela Súmula 7 das súmulas do STJ - STJ. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Reconhecimento de legitima defesa. Necessidade de revolvimento probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Legitima defesa. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Afastar a condenação pelo reconhecimento da legitima defesa afastada pela instância ordinária, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGITIMA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito, e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente da legítima defesa. Dolo evidenciado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena do delito de ameaça e aplicar o sursis... (Continua)

9 - TRT2 Justa causa. Agressões físicas. Legitima defesa. A legítima defesa é excludente da culpabilidade e da responsabilidade civil, como se infere do disposto no CP, art. 33 e CCB, art. 188. A confissão da reclamada permite concluir quanto à veracidade do argumento inicial e, em decorrência acerca a impropriedade da ruptura contratual por justa causa.

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. RÉU CONDENADO. RECURSO DA DEFESA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO LESÕES SIMPLES. AFASTADA. VETOR CULPABILIDDE E CIRCUNSTÂNCIA COM NEGATIVAÇÃO MANTIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANTIDA.

1. MÉRITO. Analisando as provas colhidas durante a instrução processual, entendo haver elementos suficientes de modo a embasar o juízo condenatório do réu. O depoimento da vítima restou corroborado pelas provas produzidas no processo, não se tratando de relato isolado e em contradição com as demais provas. As lesões sofridas, restam atestadas através do laudo pericial 6077/2024.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil - Recurso defensivo objetivando absolvição sumária por legítima defesa - Descabimento - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido. 

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Legitima defesa. Dilação probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADAS. QUALIFICADORA MANTIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.

1. Inicialmente, importante referir que a fundamentação da decisão de pronúncia deve se limitar a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se, assim, o aprofundamento na análise da prova, de modo a preservar a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

16 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Furto. Ausência de justa causa. Suporte probatório mínimo. Ausência de dolo. Excludente de ilicitude por legitima defesa da posse. Teses de mérito da acusação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade por ato ilícito. Danos decorrentes de agressão física. Versões incompatíveis das quais se extrai recíproca imputação da inciativa das agressões. Inciativa não identificada que autorizaria o exercício de legitima defesa pela outra. Recurso desprovido

18 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. MOTIM DE PRESOS. DELEGACIA DE POLÍCIA. TROCA DE TIROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, POR ENTENDER QUE O POLICIAL CIVIL AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. INCONFORMISMO.II - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCONGRUÊNCIA. VÍTIMA QUE TROCOU TIROS COM O POLICIAL. LEGITIMA DEFESA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.III - PROVAS COLHIDAS NA ESFERA CÍVEL QUE NÃO DESTOARAM DA CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU NA SEARA CRIMINAL.IV - RECURSO NÃO PROVIDO

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGITIMA DEFESA. AFASTADA. APENAMENTO. MANTIDO.  RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil -  Sentença de pronúncia - Materialidade da infração comprovada e suficientes indícios de autoria - Réu que admitiu ter sido o autor dos golpes contra a vítima, embora alegando legítima defesa - Legitima defesa não cabalmente demonstrada - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Elementos que não permitem excluir de plano a existência do «animus necandi por parte do recorrente - Questões que devem ser dirimidas pelo Corpo de Jurados - Recurso improvido.