laudo medico molestias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Comprovação por laudo oficial. Direito à restituição dos valores retidos. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pedido procedente.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA:  Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória. Imposto de renda. Isenção. Cegueira monocular e cardiopatia grave. Laudo pericial judicial. Perícia indireta. Validade. Termo inicial da isenção. Data do diagnóstico médico. Prescrição quinquenal. Recurso não provido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA LOMBAR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO INSS - CABIMENTO - MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS NÃO OCASIONADAS PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo Ementa: Recurso inominado. Reconhecimento de isenção de imposto de renda. Moléstia profissional. Ausência de comprovação. Inexistência de exames realizados na época da atividade laboral, tampouco contemporâneo ao «laudo juntado. Ausência de demonstração por meio de documento médico ou exames laboratoriais de evolução da «doença". Mero laudo pericial de uma única lauda que não é capaz de comprovar o nexo causal entre a atividade laboral e o problema de saúde que acomete o autor. Necessidade de perícia. Recurso provido, para reconhecer a incompetência do juizado especial.

5 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS NÃO OCASIONADAS PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

6 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL PARA RECONHECIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

Remessa necessária da sentença que, nos autos de mandado de segurança, reconheceu à impetrante o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, nos termos da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, visto ser portadora de espondiloartrose anquilosante. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS NÃO OCASIONADAS PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NA COLUNA CERVICAL E LOMBAR - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIAS DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIAS DEGENERATIVAS NÃO OCASIONADAS PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos percebidos por portadores de moléstia grave. Necessidade de comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

«1. Por força do que dispõe o Lei 9.250/1995, art. 30, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do Lei 7.713/1988, art. 6º, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Antes do início da vigência da Lei 9.250/95, a moléstia especificada na Lei 7.713/1988 poderia ser reconhecida através de parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União. A partir de 1º de janeiro de 1996, é necessário que a doença mencionada na Lei 7.713/1988 seja reconhecida através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Para gozo do benefício fiscal, portanto, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos legais exigidos, ou seja: (1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave, comprovado mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial e (2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NOS JOELHOS (OSTEOARTROSE) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NÃO OCASIONADA PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Isenção diferenciada de contribuição previdenciária. Portador de moléstia grave. CF/88, art. 40, §21º. Laudo particular e laudo oficial expedido pela Unidade de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde em Taubaté suficientes à comprovação da moléstia. Exigência de laudo expedido pelo Departamento de Perícia Médica do Estado de São Paulo desarrazoada. Recurso provido.

14 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NO QUADRIL (OSTEOARTROSE) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NÃO OCASIONADA PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO É REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - LAUDO MÉDICO NEGATIVO - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E RESPOSTA AOS QUESITOS COMPLEMENTARES - INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

"Desnecessária a inquirição de testemunhas sobre fatos que só por perícia técnica podem ser demonstrados. Por outro lado, verificado nos autos que a prova médica produzida traz subsídios suficientes para o deslinde da demanda, não se vislumbra configurado qualquer cerceamento de prova e tampouco razão a justificar eventual diligência e/ou repetição da perícia". ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO (TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHAL COM ROTURA INTERSTICIAL) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IMPERTINÊNCIA - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NÃO OCASIONADA PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO ERA REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido.... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO.

Não restando demonstrado o nexo causal entre as atividades laborativas e a moléstia alegada pelo autor, conforme atestado em laudo pericial médico que constatou processo infeccioso multicausal sem elemento ocupacional concorrente, mantém-se a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais e estéticos, bem como de manutenção de convênio médico. Ausência de afastamento superior a 15 dias e de percepção de auxílio-doença acidentário. Livre valoração da prova técnica pelo magistrado (art. 479, CPC). Presunção juris tantum de veracidade do laudo pericial não elidida. Recurso conhecido e desprovido.              ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS NOS MEMBROS INFERIORES (GENOVARO BILATERAL) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA E INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - IMPERTINÊNCIA - LAUDO NÃO COMBATIDO CIENTIFICAMENTE - MOLÉSTIA DEGENERATIVA NÃO OCASIONADA OU AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES EM QUE O TRABALHO É REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. PREVISÃO NA LEI 7.713/88. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598/STJ. COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar o direito da autora à isenção do recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, além da restituição a partir de maio/2019. Em seu recurso, suscita preliminar de cerceamento de defesa por necessidade de perícia. No mérito, alega que não há provas da gravidade da moléstia e que a comprovação deve ocorrer por laudo médico oficial. Requer a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos.... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE PROFISSIONAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL. PROVA SUFICIENTE POR MEIO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)