Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Tributário. Apelação Cível. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Comprovação por laudo oficial. Direito à restituição dos valores retidos. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Pedido procedente.
I. Caso em exame ... ()
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