1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia integral do juízo. Exigência.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte «a garantia integral do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, não bastando que tenha havido penhora de valor correspondente a apenas parte da dívida. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, §1º (REsp 1.353.907/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 21/08/2013 . ... ()
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2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE DEVEDORES. COBRANÇA INTEGRAL PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- O CASO EM TELA DIVERGE DE OUTROS TANTOS ANALISADOS NESSA CORTE, UMA VEZ QUE NA EXORDIAL FOI POSTULADA VAGA EM TURNO INTEGRAL E NA SENTENÇA, FOI DEFERIDO TÃO SOMENTE O TURNO PARCIAL, DE MODO QUE RESTA PRESENTE O INTERESSE DA PARTE RECORRENTE EM VER ANALISADO O TURNO DA VAGA A SER CONCEDIDA.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Tribunal «a quo. Descumprimento do dever de impugnação integral. CPC, art. 544, § 4º, I.
«1. Diante de decisão denegatória de seguimento proferida no Tribunal «a quo, é dever da parte que interpõe o agravo previsto no CPC, art. 544 a impugnação a todos os fundamentos utilizados como razão de decidir, pena de não conhecimento do agravo. Inteligência do CPC, art. 544, § 4º, I. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE . TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO REGIONAL REFERENTE ÀS MATÉRIAS.
Ao interpor recurso de revista, a parte transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante aos temas em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Depósito integral do montante exequendo. Impugnação. Não apresentação. Resistência. Não ocorrência. Multa e honorários advocatícios. Não cabimento. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há resistência ao cumprimento de sentença na hipótese em que o executado realiza o depósito integral da quantia pretendida, postulando que fosse observado o prazo para impugnação, sem, no entanto, efetivamente apresentá-la. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
- O CASO EM TELA DIVERGE DE OUTROS TANTOS ANALISADOS NESSA CORTE, UMA VEZ QUE NA EXORDIAL FOI POSTULADA VAGA EM TURNO INTEGRAL E, EM QUE PESE, DEFERIDA LIMINAR NESSES TERMOS, POSTERIORMENTE, NA SENTENÇA, FOI DEFERIDO TÃO SOMENTE O TURNO PARCIAL, DE MODO QUE RESTA PRESENTE O INTERESSE DA PARTE RECORRENTE EM VER ANALISADO O TURNO DA VAGA A SER CONCEDIDA.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO POR MORTE. PAGAMENTO MENSAL. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, no qual o exequente reivindica o pagamento integral antecipado de auxílio financeiro por morte, previsto em regulamento de Plano de Auxílio ao Cooperado (PLAC). O título executivo judicial determinou a concessão do benefício em parcelas mensais pelo prazo de dois anos, respeitada a proporção de 50%. ... ()
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10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
No caso, ao interpor recurso de revista, a parte agravante transcreve quase integralmente o acórdão regional no tocante ao tema em epígrafe. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição quase integral do acórdão recorrido, sem qualquer grifo ou destaque, não atende à exigência contida na Lei 13.015/2014, porque não delimita o trecho específico em que reside o ponto nodal da controvérsia, bem como perpetua a prática da impugnação genérica e dissociada das razões recursais. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INCLUIR A VERBA SUCUMBENCIAL, SEM REEXAME DO MÉRITO.ACÓRDÃO ALTERADO APENAS NESTE TÓPICO.
1. A teor do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interceptação telefônica. Degravação integral. Dispensável. Ausência de demonstração de prejuízo. Lei 9.613/1998, art. 1º. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência deste STJ, a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica é dispensável, sendo suficiente a transcrição dos trechos que digam respeito ao investigado - embasadores da denúncia - , para que, a partir deles, exerça o contraditório e a ampla defesa. ... ()
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17 - STJ Processual. Agravo interno que não ataca todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Necessidade de impugnação específica integral.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental em reclamação. Falta de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento.
«1. A decisão agravada apresentou quatro fundamentos autônomos para não admitir a reclamação, quais sejam: a) deserção; b) não cabimento da reclamação com base na Resolução STJ 12/2006 para atacar decisão proferida por Juizado Especial da Fazenda Pública; c) o acórdão reclamado apresenta-se em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Lei 8.880/1994; e d) o único fundamento do acórdão objeto da reclamação não foi atacado pela agravante. ... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
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