Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. TURNO INTEGRAL E DISTÂNCIA DO EDUCANDÁRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 

- O CASO EM TELA DIVERGE DE OUTROS TANTOS ANALISADOS NESSA CORTE, UMA VEZ QUE NA EXORDIAL FOI POSTULADA VAGA EM TURNO INTEGRAL E NA SENTENÇA, FOI DEFERIDO TÃO SOMENTE O TURNO PARCIAL, DE MODO QUE RESTA PRESENTE O INTERESSE DA PARTE RECORRENTE EM VER ANALISADO O TURNO DA VAGA A SER CONCEDIDA.... (Continua)