Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A DESPEITO DO ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA INCLUIR A VERBA SUCUMBENCIAL, SEM REEXAME DO MÉRITO.ACÓRDÃO ALTERADO APENAS NESTE TÓPICO. 

1. A teor do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para integrar decisão que eventualmente padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... (Continua)