1 - STJ Competência. FGTS. Correção monetária. Caixa Econômica Federal - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«A correção monetária do saldo da conta vinculada ao FGTS só pode ser definida, em sede contenciosa, pela Justiça Federal, tendo como polo passivo a Caixa Econômica Federal.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Previdenciária. Competência. Reajuste do benefício. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação objetivando o reajuste de benefício previdenciário.... ()
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3 - STJ Competência. Crime de falso testemunho praticado perante a Justiça Estadual Comum imbuído de Competência Federal Delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.
«É de competência da Justiça Federal o julgamento de crime de falso testemunho praticado perante juízo estadual investido, por delegação, na jurisdição federal.... ()
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4 - STJ Ação civil pública. Competência. Jogos de bingo. Ação proposta pelo Ministério Público Federal e pela União. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/85, art. 2º.
«É da Justiça Federal a competência para apreciar ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pela União para discutir a licitude da exploração de jogos de bingo.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Competência. Benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«A Justiça Federal é competente para apreciar e julgar as ações que têm por objetivo a concessão de benefício previdenciário, de que cuida a Lei 8.213/91. ... ()
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6 - STJ Competência. Ação promovida contra o Ministério do Trabalho e Previdência Social (União Federal) visando ao recebimento de seguro-desemprego. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Competência da Justiça Federal, «ex vi do CF/88, art. 109, I.... ()
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7 - STJ Competência. Juiz estadual. Embargos de terceiro interpostos pela CEF. Causa de interesse de empresa pública. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Figurando a Caixa Econômica Federal, empresa pública, como parte em Embargos de Terceiro, incompetente é a Justiça Estadual para processar e julgar o feito.... ()
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8 - STJ Competência. SFH/FCVS. Legitimidade da CEF. Julgamento pela Justiça Federal, independentemente do comprometimento do FCVS. CF/88, art. 109, I.
«A Justiça Federal é competente para processar e julgar os feitos relativos a contratos de financiamento pelo SFH, tendo em vista o interesse da CEF, independe de haver ou não comprometimento do FCVS.... ()
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9 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração em documento junto a Caixa Econômica Federa - CEF. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299.
«O crime de falsidade ideológica, consubstanciado no uso de falsa declaração em documento junto à CEF, afirmativo de que não exercia qualquer emprego ou cargo público, afeta serviços de empresa pública, o que fixa a competência da Justiça Federal, sendo legítima a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal.... ()
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10 - STJ Competência. Não recolhimento do FGTS. Caixa Econômica Federal - CEF. Lesão a empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção do STJ firmou o entendimento de que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de não recolhimento das parcelas FGTS, por se tratar de crime que afeta diretamente a Caixa Econômica Federal, empresa pública, que está ao abrigo do privilégio do foro assegurado pelo CF/88, art. 109, IV.... ()
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11 - STJ Seguridade social. Competência. Ausência. Benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«O pedido de declaração de ausência para o fim de recebimento de benefício previdenciário junto ao Ministério do Exército deve ser processado e julgado pela Justiça Federal. Precedentes.... ()
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12 - STF Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição. Bem da União. Rio Canhoto. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 20, III e 109, IV.
«Se estiver envolvido prejuízo a bens da União, a competência para julgar ação penal é da Justiça Federal. ... ()
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13 - STJ Competência. Ação civil pública movida pelo Município de Caxias do Sul. Existência de outra ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal. Relação de continência. Necessidade de reunião dos processos. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, I. CPC/1973, art. 104.
«Não se discute o fato de que a existência de conexão ou continência não é capaz, por si só, de alterar a competência absoluta, como é o caso dos autos. Menos verdade não é, contudo, que, se a Justiça Federal já está processando determinado feito e existe outra ação cujo objeto está abrangido por aquela, não se pode deixar de reconhecer o interesse da União também nesse feito e a necessidade da reunião dos processos para o julgamento pela Justiça Federal Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal.... ()
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14 - STJ Competência. Mandado de segurança. Interposição contra ato do Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Delegação Federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.
«As Juntas Comerciais efetuam o registro do comércio por delegação federal, sendo da competência da Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, VIII, o julgamento de mandado de segurança contra ato do Presidente daquele órgão.... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Competência. Reembolso de despesas médicas. Acidente de trabalho. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.
«A ação de cobrança das despesas médico-hospitalares desembolsadas pelo empregador em favor do tratamento de seus empregados segurados, vítimas de acidente de trabalho não contém qualquer exame de matéria acidentária, o que fixa a competência em favor da Justiça Federal.... ()
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16 - STJ Competência. Extorsão mediante sequestro. Duplo homicídio qualificado. Policial federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 159.
«1. Ofende diretamente interesse da União Federal, atraindo a competência da Justiça Federal (art. 109, IV da CF), a conduta de Policiais Federais que mesmo fora do exercício funcional, mas vestindo a farda, portando o distintivo da corporação, as identidades e as armas e no uso de viatura oficial da DPF, praticam crimes contra pessoas alheias à Administração Pública.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Competência. Declaração de ausência. Fins previdenciários. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.
«Pedido de declaração de ausência para fins previdenciários, sem cogitar-se de desdobramentos sucessórios. Aplicação do princípio da Súmula 32/STJ. Competência da Justiça Federal. Precedentes.... ()
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18 - STJ Competência. Ação proposta pelo Ministério Público Federal. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109.
«É cediço no Eg. STJ que «em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão (CC 40.534, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17/05/04). Ademais, o «amicus curiae opina em favor de uma das partes, o que o torna um singular assistente, porque de seu parecer exsurge o êxito de uma das partes, por isso a lei o cognomina de assistente. É assistente «secundum eventum litis.... ()
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19 - STJ Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Natureza jurídica. Autarquia federal. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Lei 5.194/1966. Execução fiscal (Lei 6.830/1980) .
«O Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA tem a natureza jurídica de autarquia federal, como autor, réu, assistente ou opoente, albergado pela competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I). Precedentes jurisprudenciais.... ()
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20 - STJ Competência. Tergiversação. Crime praticado em detrimento da Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 165/STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 355, parágrafo único.
«Patrocínio simultâneo praticado em processo trabalhista configura afronta à Justiça do Trabalho, cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (Súmula 165/STJ).... ()
