juizado especial civel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA (SUSCITANTE) E 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA (SUSCITADO). CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O LOCAL DE DOMICÍLIO DAS PARTES OU DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

I. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA, nos autos n. 0724314-12.2024.8.07.0016, tendo como juízo suscitado o 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE BRASÍLIA. Afirma o suscitante que a cláusula de eleição de foro não era mais válida ao tempo do ajuizamento da ação, uma vez que o contrato já havia sido rescindido. Aduz que a competência é territorial e que não poderia ser declinada de ofício. O Juízo suscitado ratificou o entendimento acerca de sua incompetência.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA, PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA IDOSA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO À 2ª VARA CRIMINAL. COMARCA DE JALES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO NÃO PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO. INAPLICABILIDADE Da Lei 10.741/2003, art. 94. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JALES.

Caso em exame ... (Continua)

3 - STJ Juizado especial cível. Competência. Juízo federal de juizado especial cível e juízo federal de juizado comum. Espólio no pólo ativo. Legitimidade ativa. Julgamento pelo juizado especial cível. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. Lei 9.099/95, art. 51, V.

«A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). A participação do espólio, como autor, não afasta a competência do Juizado Especial Federal Cível. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara do Juizado Especial Cível da Subseção Judiciária de Florianópolis - SC, o suscitado.... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequeno valor, aliada ao pedido de assistência judiciária gratuita, determina a competência do Juizado Especial Cível. Podendo e devendo a ação ser ajuizada no Juizado Especial Cível, devido ás suas circunstâncias, encaminhá-las à Justiça Comum com o requerimento da assistência judiciária gratuita para prevalecer-se ou prevenir-se da sucumbência, corresponde á demonstração do abuso, do arbítrio e da manipulação.... (Continua)

5 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA na Lei 12.016/2009, art. 5º, II.

Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Mandado de segurança não conhecido.... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CIVEL - OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL DAS PARTES - PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DA PARTE AUTORA SE FAZER REPRESENTAR POR TERCEIRA PESSOA/ PROCURADOR - AUSÊNCIA QUE IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Recurso inominado - Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito - Proveito econômico da demanda que ultrapassa o teto do Juizado Especial Cível - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE, EM TESE, PODERIA SER OBJETO de AGRAVO de INSTRUMENTO. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

10 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CIVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão que, em tese, poderia ser objeto de agravo de instrumento. Incidência da vedação contida na Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Inadequação da via eleita. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, por carência de ação decorrente de falta de interesse de agir. Não conhecimento.

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ENVOLVENDO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. INTELIGÊNCIA DO art. 147, §1º, DA RESOLUÇÃO 93/2013. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I.

Caso em exame:I.1. A ação foi ajuizada no 8º Juizado Especial Cível de Curitiba, o qual declinou a competência para o 6ºJuizado Especial Cível de Curitiba, pois a ação envolve pessoa com deficiência (mov. 18.1); I.2. O juízo do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, declarou sua incompetência, eis que a Resolução 93/2013 prevê a competência exclusiva do 6º JEC para atender pessoas com deficiência, transferindo os processos apenas dos Juizados Centrais, sem incluir os Descentralizados. Assim, redistribuiu o processo para o Juizado Especial Puc-Cajuru, considerando as partes possuem domicílio no bairro Capão da Imbuia (mov. 26.1); I.3. O juízo do Juizado Especial Puc-Cajuru suscitou conflito de competência em face do juízo do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, sustentando que não é competente para processar e julgar os autos, pois o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba detém treinamento especial para atendimento das partes portadoras de necessidades especiais (mov. 34.1);II. Questões em discussão: competência para processar e julgar ação envolvendo pessoa com deficiência. III. Razões de decidir: A competência para processar e julgar ações envolvendo pessoas com deficiência é do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba, conforme disposto no art. 147, §1º, da Resolução 93/2013. Assim, o conflito de competência foi julgado procedente, reconhecendo a competência exclusiva do 6º Juizado Especial Cível. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - RI 0003528-54.2024.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 23.03.2025 e RI 0004294-42.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 23.03.2025... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJPR Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cumprimento de sentença oriunda de acidente de trânsito. Resolução 445/2024-OE. Redistribuição de autos. Competência do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba. Conflito negativo de competência rejeitado.

I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba e o Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-CAJURU, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual Juizado é competente para o processamento dos autos 0041884-58.2022.8.16.0182.III. Razões de decidir3.1. A Resolução 445/2024-OE estabeleceu que as demandas em trâmite perante o 7º Juizado Especial Cível de Curitiba serão redistribuídas para as outras unidades não especializadas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Curitiba, e as novas demandas serão distribuídas para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Curitiba, o Juizado Especial Cível PUC-CAJURU e as Varas Descentralizadas.3.2. Os autos da ação de indenização por dano material e moral sob 0041884-58.2022.8.16.0182, decorrente de acidente de trânsito, tramitaram perante o 7º Juizado Especial Cível (Acidente de Trânsito).3.3. A redistribuição por sorteio dos autos ao 6º Juizado Especial Cível de Curitiba observou as legislações e normas processuais, inexistindo qualquer irregularidade.3.4. A Resolução 445/2024 não possibilitou a redistribuição dos autos em andamento para o Juizado Especial Cível PUC-CAJURU, mas tão apenas a distribuição de novas ações para tal unidade.3.5. Conclui-se que o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba (suscitante) é competente para processar e julgar a demanda.IV. Dispositivo e tese5. Conflito negativo de competência improcedente.... (Continua)

17 - STJ Competência. Mandado de segurança. Ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível.

«O que define a competência para processo e julgamento do mandado de segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo irrelevante a matéria a ser dirimida. Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Verde - GO deve ser apreciado pela Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquela comarca.... (Continua)

18 - TJPR Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Cumprimento de sentença oriunda de acidente de trânsito. Resolução 445/2024-OE. Redistribuição de autos. Competência do 6º Juizado Especial Cível de Curitiba. Conflito de competência rejeitado.

I. Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de competência entre o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba e a 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual Juizado é competente para o processamento dos autos 0041884-58.2022.8.16.0182.III. Razões de decidir3.1. A Resolução 445/2024-OE estabeleceu que as demandas em trâmite perante o 7º Juizado Especial Cível de Curitiba serão redistribuídas para as outras unidades não especializadas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Curitiba, e as novas demandas serão distribuídas para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Curitiba, o Juizado Especial Cível PUC-CAJURU e as Varas Descentralizadas.3.2. Os autos da ação de indenização por dano material e moral sob 0020046-93.2021.8.16.0182, decorrente de acidente de trânsito, tramitaram perante o 7º Juizado Especial Cível (Acidente de Trânsito).3.3. A redistribuição por sorteio dos autos ao 6º Juizado Especial Cível de Curitiba observou as legislações e normas processuais, inexistindo qualquer irregularidade.3.4. A Resolução 445/2024 não possibilitou a redistribuição dos autos em andamento às Varas Descentralizadas, mas apenas a distribuição de novas ações para tal unidade.3.5. Conclui-se que o 6º Juizado Especial Cível de Curitiba (suscitante) é competente para processar e julgar a demanda.IV. Dispositivo e tese4. Conflito negativo de competência improcedente.... (Continua)

19 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Medidor. Irregularidade. Fornecimento. Corte. Impossibilidade. Juizado especial cível. Sentença. Trânsito em julgado. Decisão. Descumprimento. Ação nova. Descabimento. Lei 9.099/1995, art. 52. Apelação cível. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Descumprimento de decisão. Execução no próprio juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 52. Inadequação da via eleita.

«Transitada em julgado a sentença proferida no Juizado Especial Cível que impede o corte no fornecimento de energia elétrica por débito resultante de recuperação de consumo, eventual descumprimento da decisão deve ser suscitado perante o próprio Juizado. Lei 9.099/1995, art. 52. Processo extinto de ofício.... (Continua)

20 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PUC-CAJURU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PORTADOR DE TETRAPLEGIA). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO SUSCITADO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO art. 147 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.