Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 977.4255.5990.2673

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PUC-CAJURU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PORTADOR DE TETRAPLEGIA). COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO SUSCITADO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 1º DO art. 147 DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.

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