inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO. EXTINÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. AGRAVO MANIFESTAMENTE EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu o requerimento de prosseguimento do Inventário, diante do trânsito em julgado da sentença. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por abandono da parte. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTARIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão interlocutória que deferiu pedido para conversão da obrigação em perdas e danos - Inconformismo da inventariante - No caso em comento, desde o início a inventariante informou não ter a posse do veículo Fusca, muito antigo, ano 1975 - Afirmou veementemente não ter conhecimento do mesmo desde antes do falecimento do autor da herança - Bem incluído na partilha por insistência da agravada, sabedora de sua inexistência - Muito embora conste o veículo dos bancos de dados do Renajud, ausente documento de comprovação de propriedade - Não comprovada responsabilidade da inventariante pela perda do bem, razão pela qual não pode ser responsabilizada em ressarcir a herdeira agravada - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTARIO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - DESCABIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

5 - TJSP Usufruto vidual. Cônjuge varão, casado em regime de separação de bens, falecido ab intestato e sem filhos. Direito do cônjuge supérstite ao usufruto sobre a metade dos bens do falecido não reconhecido no processo de inventario. Ajuizamento de ação autônoma. Possibilidade. O cônjuge supérstite, não sendo herdeiro do falecido, não tem o dever legal de demandar o ingresso nos autos do inventario na forma do CPC/1973, art. 1001. Ausência, ademais, de ofensa à coisa julgada, pois a sentença que homologou a adjudicação ressalvou expressamente eventuais direitos de terceiros, erros ou omissões. Recurso não provido

6 - STF Inventario. 1) agravo de instrumento. Acórdão que entendeu, com base no CPC/1939, art. 842, I, ser tal recurso cabível de decisão que não permitira a intervenção de eventual herdeiro no inventário, remetendo-o às vias ordinárias. Razoável interpretação de Lei, no caso (Súmula 400/STF); dissidio não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. ISENÇÃO DE ITD. MERO INTERESSE FISCAL DO ESTADO. INTERESSE SECUNDÁRIO E ACESSÓRIO DO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO ÓRGÃO RECURSAL. O ESTADO SEQUER SE OPÕE AO PEDIDO INICIAL REFERENTE A TRANSMISSÃO DE BENS POR CAUSA MORTIS E PRETENDE DISCUTIR APENAS A ISENÇÃO CONCEDIDA JUDICIAL NOS AUTOS DO INVENTARIO. NÃO FIGURANDO ESTADO OU MUNICÍPIO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS COMO INTERESSADOS NO LITÍGIO ENTRE PARTES PRIVADAS, COMO NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventario. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de sonegados. Processo de inventario. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. Não se conhece do agravo em recurso especial interposto após esgotado o prazo legal de 10 (dez) dias (CPC, art. 544,), sendo intempestivo o recurso transmitido por fac-símile no ultimo dia do prazo recursal após o expediente forense. Precedentes ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DE ITCMD SEM MULTA E JUROS. EXCEÇÃO DO LEI 10.705/2000, art. 17, §1ª, NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

11 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Conjunto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono da inventariante.

12 - TJSP Apelação cível - Inventario - Inconformismo em relação à decisão que determinou a redistribuição do feito à outra comarca - Irresignação - Inadequação da via eleita - Decisão que não se trata de sentença - Fungibilidade não admitida - Erro grosseiro - Recurso não conhecido

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO PROPOSTO PELA IRMÃ DO INVENTARIADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EX COMPANHEIRA ALEGANDO TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPUGNANTE, COMO HERDEIRA NECESSÁRIA DO DE CUJUS. QUESTIONAMENTO ACERCA DA UNIÃO ESTÁVEL TER SIDO DESCONSTITUÍDA ANTES DO ÓBITO QUE DEVE SER APRESENTADA EM DEMANDA AUTÔNOMA. DESCABIDO EM SEDE DE INVENTARIO O QUESTIONAMENTO ACERCA DA CONDIÇÃO DA COMPANHEIRA DO INVENTARIADO. QUESTÃO QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA APROFUNDADA E DEVE SER PERQUIRIDA POR VIA PRÓPRIA (§2º DO CPC/2015, art. 628), TENDO EM VISTA QUE FOI APRESENTADA ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA REALIZADA PELO CASAL. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTARIO E PARTILHA. INÉRCIA NO ANDAMENTO PROCESSUAL. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM MOMENTO OPORTUNO. DEVIDA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que substituiu o inventariante, a buscar a reforma do decisum e retorno da agravante à inventariança. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.

... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu processamento conjunto de cinco inventários. Reforma que se impõe. Embora, de fato, as pessoas falecidas sejam avô, pai, filhos, neto e nora, com herdeiros diferentes, possível a cumulação do inventário, porque há dependência entre as partilhas, por se tratar de único acervo hereditário a inventariar. Irrelevante a ausência de identidade de herdeiros. O art. 672, III, admite inventário conjunto quando há dependência de uma das partilhas em relação á outra. Recurso provido, com determinação

17 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição permitindo a alienação de bem inventariado. Posterior falecimento da pessoa que o recebeu. Pedido de processamento conjunto de inventários. Indeferimento sob o fundamento de que o feito encerrou-se com a expedição do alvará. Inadmissibilidade. Alvará concedido que perdeu o efeito pela morte das receptoras da autorização. Inventário não encerrado. Recurso provido

18 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.

«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.... (Continua)

19 - TJSP Sucessão. Herança. Inventário. Bem do espólio. Falta de transcrição no registro imobiliário em nome do «de cujus. Situação que não constitui óbice ao processamento do inventário, máxime quando existe escritura de compra e venda. Inteligência do CPC/1973, art. 993, IV, «g, que determina que quaisquer direitos do inventariado podem ser incluídos no rol de bens a inventariar. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRAMITAÇÃO CONJUNTA DE INVENTÁRIOS. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)