insuficiencia renal cronica
Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Deve ser provido o agravo, ante a possível ofensa ao art. 93, IX, da CF. Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido . III - RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. EMPREGADO TRANSPLANTADO . O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de reconhecimento de dispensa discriminatória do autor, decorrente do quadro de insuficiência renal crônica, com a necessidade de transplante do órgão. Estabeleceu que a reclamada desincumbiu-se do ônus de demonstrar que a dispensa não foi discriminatória, mas em razão da reestruturação interna da empresa. De acordo com a provocação formulada pelo reclamante nos embargos de declaração, a reclamada não comprovou a dispensa de outros empregados no mesmo período que o autor, ressaltando o reclamante que os termos de rescisão juntados estão todos em branco, sem assinatura dos empregados e da reclamada ou homologação pelo sindicato . Todavia, quanto a esse aspecto o Tribunal Regional não se pronunciou, razão pela qual os autos devem retornar para emissão de tese expressa a respeito . Recurso de revista conhecido e provido .

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que defere tutela de urgência postulado pela parte agravada visando garantir o transporte de sua residência até a clínica, e retorno, por três dias na semana, para garantir seu tratamento de hemodiálise - Paciente com grave quadro de saúde, por ser portador de insuficiência renal crônica terminal - Recurso improvido para determinar que a agravante cumpra obrigação de fazer, consistente na realização do transporte do agravado, em veículo adequado às suas condições de saúde, de sua residência até a clínica onde realiza o tratamento de hemodiálise, e o retorno, ao menos três vezes semanais, pelo período em que perdurar seu tratamento.

3 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência antecipada. Plano de saúde. Insuficiência renal crônica e ins coronariana. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Insuficiência renal crônica. Falta de condição econômica para custear o tratamento que deve ser suprido pelo Poder Público. Reconhecimento. CF/88, art. 196. Segurança concedida. Periodicidade segundo determinação médica. Recurso e reexame necessário parcialmente providos.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Municipalidade de Pradópolis - Fornecimento de medicamentos para pessoa portadora de Diabetes Mellitus e de Insuficiência Renal Crônica - Atendimento dos requisitos do art. 3º da Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009- Recurso desprovido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - PACIENTE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO - Obrigação do Município de providenciar o transporte do paciente para tratamento de saúde - Irrelevância de ter convênio médico particular - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Internação de incapaz portador de esquizofrenia e insuficiência renal crônica no «Lar Nossa Senhora das Graças ou em instituição de longa permanência de idosos (ILPI) - Documentos que indicam a necessidade de internação do paciente - Decisão mantida - Recurso não provido.

8 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Fornecimento de transporte para tratamento de hemodiálise. Insuficiência renal crônica por transtornos de diabete mellitus. Antecipação de tutela. Possibilidade, no caso concreto, tendo em vista a relevância do interesse protegido (direito à saúde) e presentes os requisitos autorizadores. Recurso improvido à unanimidade.

9 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. SÚMULA 443/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT,

com fulcro nas provas dos autos, manteve o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa do reclamante, consignando quea insuficiência renal crônica que acomete o autor reduz a sua capacidade laboral, o qual «resta fragilizado, e necessita de tratamento intenso para manutenção da sobrevida . Concluiu que, «sendo o trabalhador portador de doença grave que gera estigma, cujo tratamento sabidamente implica debilidade física, a sua dispensa revela caráter discriminatório, diante da falta de evidência que aponte em outro sentido". A Súmula 443/TST dispõe que « presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego «. Assim, uma vez caracterizada a natureza estigmatizante da doença acometida ao autor e sendo esta grave, há a presunção relativa de que sua dispensa importou em discriminação, o que pode ser elidido por prova em contrário, a cargo da reclamada . Precedentes. In casu, extrai-se das premissas fáticas delineadas pelo e. TRT, insuscetível de reexame, a teor do disposto na Súmula 126/STJ, que a presunção relativa dedispensa discriminatórianão foi ilidida por prova em contrário, consoante a Súmula 443do TST . Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

10 - STJ FGTS. Administrativo. Levantamento. Necessidade grave e premente. Insuficiência renal crônica e terminal com dependência de hemodiálise. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, V e § 2º. Lei 5.107/66, art. 8º, II, «c. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Apesar da alegação de que o dispositivo tido por violado não consta do acórdão recorrido, qual seja o Lei 8.036/1990, art. 20, V, § 2º, a matéria controvertida foi debatida e apreciada, tendo havido o prequestionamento implícito admitido. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). ... (Continua)

11 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de insuficiência renal crônica. Necessidade do tratamento de diálise. Dever do Estado (artigos 5º, «caput, 196 e 198 da Constituição Federal e legislação reguladora do SUS [Sistema Único de Saúde]). Comprovadas a carência de recursos econômicos do autor, a existência da doença e a necessidade do tratamento. Deferimento definitivo para este. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

12 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamento específico prescrito por médico do SUS. Hipótese. Pedido indeferido sob o argumento de que a rede estadual dispõe de outros medicamentos com a mesma finalidade. Inadmissibilidade. Especificidade da enfermidade que exige ministração da substância exata conforme prescrição, sob o risco da ocorrência de calcificação vascular que pode resultar em óbito. Observância. Recurso provido determinado o suprimento da medicação.

13 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Existente a fumaça do bom direito e havendo perigo na demora ante o quadro de saúde de portador de insuficiência renal crônica que necessita de medicamentos e insumos, de rigor o suprimento, de acordo com o receituário médico, de substância não fornecida pelo Sistema Único de Saúde, única opção terapêutica capaz de reduzir o risco de morte e de fraturas do paciente. Concessão de rigor. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Necessitando cidadã portadora de insuficiência renal crônica com diminuição da função em trinta por cento, sofrendo ainda com varizes pélvicas, artrose, tendinite e insuficiência mineral, de medicação, forçoso o suprimento, adequadamente prescrita que fora por profissional habilitado, irrelevante não conste em lista padronizada, circunstância que não isenta o ente federado (município) de sua responsabilidade de modo solidário, em respeito ao direito à vida e à saúde previsto constitucionalmente. Recurso municipal não provido.

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Estado. Liminar. Resistência da entidade pública em fornecer gratuitamente medicamento para portador de Insuficiência Renal Crônica (CID N18.0). Presentes os requisitos para a concessão. Verossimilhança dos fatos articulados na exordial e prova documental inequívoca. Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos. Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Estadual. Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público. Concessão da segurança mantida. Desacolhido o reexame necessário e negado provimento ao recurso Fazendário.

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - RECUSA DE COBERTURA DE TRATAMENTO EM REGIME DE HOME CARE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER RENAL E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA - RELATÓRIO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DE ENFERMAGEM 24 HORAS, MEDICAMENTO HEPARINA, NUTRIÇÃO ENTERAL, SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA E NUTRICIONISTA - ROL DE COBERTURAS NÃO É TAXATIVO, MAS SIM UMA REFERÊNCIA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À EXCEÇÃO A QUE ALUDE OS PARÁGRAFOS 12 E 13 Da Lei 9.656/98, art. 10, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.454/22 - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO E BEM FIXADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

17 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AUTOR PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA SUBMETEU-SE A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PARA VIABILIZAR A DIÁLISE EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE HOSPITAIS E EQUIPE MÉDICA CREDENCIADAS PELA RÉ - ÔNUS A CARGO DA DEMANDADA (CDC, ART. 6º, VIII) - TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL PARTICULAR - COBERTURA OBRIGATÓRIA (LEI 9.656/98, ART. 35-C) - PRECEDENTE - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Insuficiência renal crônica. Doença de berger. Estágio final. Transplante de rim. Urgência. Danos morais indenizáveis. Configuração. Montante indenizatório. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O valor arbitrado a título de danos morais - R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se revela exorbitante para reparar o dano moral decorrente da negativa de cobertura de transplante de rim na rede credenciada em regime de urgência.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor portador de insuficiência renal crônica e que realiza diálise pelo método de hemodiafiltração HDF on line de alto fluxo. Alteração drástica e abrupta da forma de cálculo de reembolso realizada pela ré. Aparente abusividade. Tutela de urgência deferida para manter o reembolso nos termos originalmente contratados. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação a direito do agravado, diante da impossibilidade de suspensão do tratamento. Questão de mérito a ser avaliada após dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Home Care. Prescrição do tratamento tendo em vista a agressividade da patologia que acomete a parte Agravada. Insurgência do Plano de Saúde. Home care. Alegação de irreversibilidade e necessidade de prova antecipada. Descabimento. Paciente acometido de insuficiência renal crônica grave e problema vascular (arteriopatia difusa grave), que permaneceu internado e diante da alta médica houve indicação expressa de seu médico para fornecimento de Home Care. Há inclusive autorização administrativa pela parte agravante. Elementos de convicção suficientes para manutenção da tutela de urgência deferida na origem. Decisão mantida. Recurso improvido