informacoes da autoridade coatora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Excesso de prazo para a análise do pedido de comutação. Informações da autoridade coatora dando conta de que não há pedido neste sentido formulado perante o Juízo a quo. Inexistência de ato coator. Ordem não conhecida

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tese de necessidade da abertura de prazo para manifestação do impetrante após as informações da autoridade coatora. Ausência de previsão legal. Nulidade do julgamento. Inexistência.

1 - Conforme se depreende da leitura do CPP, art. 664, falta previsão legal para a abertura de vista ao impetrante se manifestar acerca das informações prestadas pela autoridade coatora, uma vez que não há contraditório no processamento do habeas corpus.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Excesso de prazo. Necessidade de informações da autoridade coatora e análise circunstancial dos autos. Agravo improvido.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. ... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - Demora na apreciação do pedido de progressão de regime e alegação de alcance do lapso temporal para a concessão do livramento condicional - Ministério Público que requereu a realização de exame criminológico - Informações da autoridade coatora que mostram a não existência de ilegalidade passível de correção pelo presente writ - Ordem conhecida e denegada.

5 - STJ Habeas corpus. Drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Informações da autoridade coatora. Feito em regular andamento.

«1. O excesso de prazo foi afastado na origem porque a demora na tramitação foi provocada pela própria defesa, que, além de ter postulado exame pericial no acusado, não teria respeitado os prazos para a apresentação de defesa prévia, sendo necessárias a imposição de multa ao advogado e a nomeação de novo defensor. Destaca-se a complexidade da ação penal, que demandou a expedição de diversas cartas precatórias, a justificar uma maior demora na instrução. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Prestadores de serviço de transporte alternativo de passageiros - Município de Cotia - Determinação de suspensão imediata das atividades para a adequação do serviço - Alegação de ilegalidade - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar para sustar o ato coator, permitindo-se a continuidade imediata da atividade - Matéria controvertida que só poderá ser apreciada com segurança após informações da autoridade coatora, não se vislumbrando, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado - Desprovimento do recurso - Desprovimento do recurso

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indiciamento formal após o oferecimento da denúncia. Ilegalidade. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. RIS, art. 34, VIII e XXTJ. HC substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade. Precedentes da sexta turma. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. agravo regimental improvido.

8 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Impetração Prejudicada.

9 - STJ Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009. CPC/1973, art. 282.

«... 4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. 5. Ordem denegada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do parquet federal. Prescindibilidade. Requisição de informações à autoridade coatora. Faculdade do relator. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição de devedores tributários do estado de goiás no cadastro de proteção ao crédito (Serasa). Dívida garantida em execução fiscal. Fato superveniente incontroverso. CPC/1973, art. 462. Hipótese de cancelamento da inscrição, segundo informações da autoridade coatora.

«1. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a exclusão do nome do impetrante do cadastro de proteção ao crédito (Serasa). ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Associação para o tráfico de drogas. Alegação de vícios no processo em relação às interceptações telefônicas e erro judicial na identificação do paciente. Inocorrência. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Materialidade e autoria demonstradas. Caracterizada a periculosidade do agente ao convívio social. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Não há ilegalidade a ser sanada, pois, segundo informações da autoridade coatora, a interceptação telefônica foi realizada no rigor da lei, mediante representação da autoridade policial e autorização judicial, e a defesa tem pleno acesso aos CD-ROMs com as gravações de áudio e às transcrições utilizadas pela acusação, todos presentes nos autos do processo 1157-37.2013.8.17.1090. Também não há que se falar em erro judicial em relação à identificação do paciente, pois as investigações policiais apontam ser o paciente o real acusado da prática delitiva. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Radiodifusão. «voz do Brasil. Embargos de declaração. Omissão. Proporcionalidade. Tema tratado no acórdão embargado. Informações da autoridade que demonstram punições anteriores. Desconstituição. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de penalidade aplicada em rádio pela ausência de retransmissão do programa «A Voz do Brasil. São alegadas omissões em considerar a ausência de proporcionalidade na penalização e se rechaçam os argumentos e informações juntadas pela autoridade coatora. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, constitui atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral; a entendimento firmado em incidente de assunção de competência; a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Nulidade por ausência do seu interrogatório afastada diante da informação tirada do voto da relatora, demonstrando a sua realização. Decisão que limitou o número de testemunhas devidamente fundamentada. Utilização subsidiária, do CPP, CPP. Possibilidade. Intimação dos atos procedimentais, com a atuação do causídico contratado. Ocorrência. Cerceamento de defesa não-configurada. Sessão e escrutínio secretos. Sustentação oral do advogado de defesa no julgamento e explicitação dos motivos da decisão. Inexistência de nulidade. Prescrição para aplicação da penalidade administrativa. Inovação recursal. Falta das informações da autoridade coatora. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. Constando dos autos que o indiciado foi interrogado, teve oportunidade de se manifestar e foi intimado dos atos procedimentais, não há nulidade a ser sanada. Além disso, não houve a demonstração de qualquer prejuízo à sua defesa. ... (Continua)

17 - TJRJ Habeas Corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Lei 11.340/06. Informação de custódia do Paciente aos 26.12.2023. Diligências a posterior, via Oficial de Justiça, para intimação do Paciente, mas reportando o mesmo como custodiado. Confusão de atos processuais, geradora de situação processual de perplexidade, motivadora, inclusive, de requerimento de diligência, de parte do MPERJ, nestes autos, visando esclarecimento da situação do Paciente.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Acórdão impugnado manifestamente contrário à jurisprudência do STJ. Concessão do writ liminarmente. Possibilidade. Art. 34, VIII e XX, do RISTJ. Competência do STJ. Ausência de vista ao Ministério Público e de informações da autoridade coatora. Ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Fixação do regime aberto. Agravo improvido.

1 - Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de desbloqueio de prontuário - Informações da autoridade coatora dando conta de que a CNH foi renovada e inexistem procedimentos administrativos em curso - Ordem denegada por ausência de demonstração das irregularidades alegadas - Razões recursais dissociadas da sentença e fundadas na insubsistência de suposto auto de infração, vícios de notificações e impossibilidade de produção de prova negativa - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Afronta ao CPC, art. 1.010 - Violação ao princípio da dialeticidade - Sentença mantida - Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração. Nulidades. Inocorrência. Embargos rejeitados. CPP, art. 662.

«1. Segundo o princípio pas de nullité sans grief, nenhuma nulidade há de ser declarada se dela não tiver decorrido prejuízo para as partes. ... (Continua)