Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Progressão de Regime. Impetração Prejudicada.

I. Caso em Exame - Habeas Corpus visando à atualização dos cálculos de pena e à análise do pedido de progressão ao regime semiaberto. Alega-se demora na providência. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se há demora injustificada na atualização dos cálculos de pena e no enfrentamento do requerimento de promoção ao estágio semiaberto. III. Razões de Decidir - Informações da autoridade coatora indicam que os cálculos já foram atualizados e o pedido de progressão foi indeferido por ausência de requisito objetivo, previsto para 3/10/2026.Assim, a pretensão deste «writ foi atingida na origem, perdendo seu objeto. IV. Dispositivo - Impetração julgada prejudicada