inepcia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c indenização julgada extinta, sem análise do mérito, por defeito na representação não sanado no prazo concedido - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado c/c pedido de indenização por dano moral julgada extinta, sem análise do mérito, por abandono - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJSP *RECURSO - INEPCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação revisional de contrato de empréstimo - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INEPCIA DA INICIAL. 1)

Demanda na qual o Exequente requer a condenação da Executada ao pagamento de cotas condominiais em aberto. 2) Sentença que reconheceu a ausência de liquidez e certeza do título, ante a falta de apresentação da convenção de condomínio ou da ata da assembleia que estabeleceu o valor das cotas condominiais ordinárias ou extraordinárias inadimplidas. 3) O ordenamento processual civil alçou à categoria de título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, desde que comprovadas, o que não ocorreu. 4) impossibilidade de prosseguimento da execução, que não possui os mesmos requisitos de uma ação de cobrança. 5) Inépcia da inicial que se mostra como conclusão mais adequada para o caso em análise. Precedentes. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

5 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral e material - Indeferimento da petição inicial por ausência de emenda nos moldes determinados - Insurgência pelo autor tecendo considerações sobre o mérito da pretensão, sem impugnar, como era de se esperar, o indeferimento da petição inicial - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos CPC, art. 1.010 e CPC art. 1.013 - Recurso não conhecido, nos termos do presente acórdão.... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Presença de conexão lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Inepcia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

7 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de exibição de documento julgada extinta, sem análise do mérito, por ausência de recolhimento dos custos administrativos exigidos pelo REsp. 1.349/453/MS - Insurgência pelo autor impugnando sentença diversa da que foi aqui proferida - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados em 5% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade (art. 85, §11, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -

Ação de rescisão de contrato de empréstimo pessoal dito não pactuado c/c repetição dobrada e indenização por dano moral julgada improcedente, ante a prova de regular pactuação - Insurgência pela autora - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Matérias trazidas no recurso que não foram deduzidas na petição inicial, implicando em violação aos limites da lide - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade (art. 85, §11 c/c 98, §3º, CPC) - Recurso não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Inepcia da denúncia. Incompetência. Nulidades. Supressão de instância. Atipicidade da conduta não configurada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Decretação de nulidade da sentença. Teses de mérito. Inviabilidade de análise. Prematuridade. Inepcia da inicial e da apelação. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a única questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegação de nulidade da sentença, no que se deu provimento à apelação para afastar a extinção do feito em razão de decretação de inépcia da inicial, com determinação de retorno dos autos para análise do mérito. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - MATÉRIA PRELIMINAR - INEPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA -

apelante que apontou, na inicial, o débito que entendeu ser inexigível - teoria da asserção - petição inicial que cumpriu os requisitos estabelecidos no CPC, art. 319. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Alegação de inepcia da denúncia e de excesso de acusação. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admitida apenas quando comprovada, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou materialidade.... (Continua)

13 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA - inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada.

14 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECONHECIMENTO DA INEPCIA DA INICIAL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Verificada a inépcia da inicial, a ação de revisão Criminal não deve ser conhecida em razão da ausência dos requisitos previstos no CPP, até porque tal fato, como sabido, gera o seu próprio indeferimento.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. OUTORGA DE ESCRITURA. INEPCIA DA INICIAL QUE DEVE SER REJEITADA. PEDIDO GENÉRICO QUE É POSSÍVEL. 1.

Autor que formulou pedido para: i) condenar a ré na obrigação de realizar a transferência do imóvel no prazo 15 dias, sob pena de multa; ii) restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor, após a data do contrato de compra e venda e pagar os tributos e despesas, IPTU, ITBI e afins relacionado ao imóvel. 2. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré a realizar a transferência do imóvel para o seu nome, no prazo de trinta dias, sob pena de multa a ser arbitrada e a restituir os valores relacionados ao imóvel e quitados pelo autor, após a data da arrematação. 3. de inépcia da inicial que deve ser rejeitada. 4. Pedido de danos materiais que pode ser genérico. 5. Possibilidade admitida nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC, quando se sabe o que é devido (an debeatur), mas não o quanto é devido (quantum debeatur). 6. Recurso conhecido e improvido nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

16 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO - ERRO DE FATO - DOLO PROCESSUAL - NÃO OCORRÊNCIA - ARGUMENTOS INOVADORES NÃO CONTIDOS NO DEBATE DO PROCESSO ORIGINÁRIO - INEPCIA DA INICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Restou evidenciado nos autos que as teses expostas na petição inicial para fins de rescisão do acórdão não foram objeto de discussão na demanda de origem, porquanto em nenhum momento a parte autora as alegou, nem mesmo em grau recursal. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - JUSTIÇA GRATUITA - INEPCIA DA INICIAL - COMPROVANTE DE ENDEREÇO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Não pode o tribunal decidir matéria não apreciada em primeiro grau, sob pena de configuração de supressão de instância e ofensa à garantia ao duplo grau de jurisdição, como ocorre neste caso, em que não foi apreciado o pedido. ... (Continua)

18 - TJSP INEPCIA DA DENÚNCIA -

inocorrência - descrição suficiente dos fatos, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes - descrição que permite o exercício do direito de defesa - preliminar afastada ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Pedido lógico e fundamentado, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 282. Preliminar de inepcia da inicial, afastada. Via processual adequada, permitida a cumulação de pedidos, binômio interesse-adequação que permite o conhecimento do mérito. Sentença mantida.

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL.. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INEPCIA. CONTESTAÇÃO ESPONTANEAMENTE APRESENTADA QUE NÃO SE CONHECE. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)