Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *RECURSO - INEPCIA -
Ação declaratória c/c indenização julgada extinta, sem análise do mérito, por defeito na representação não sanado no prazo concedido - Insurgência - Não conhecimento - Ausência de caráter impugnatório à sentença - Infringência aos arts. 1.010 e 1.013 e parágrafos, do CPC - Recurso não conhecido.... ()
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