incidente de assuncao de competencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA -

Incidente suscitado no âmbito de ação indenizatória - Recursos de apelação interpostos pelas partes já julgados - Instauração do incidente que deve ser feita por provocação da parte ou de ofício pelo relator antes do julgamento do recurso, reexame necessário ou processo de competência originária - CPC/2015, art. 947 - Precedentes - Partes que posteriormente se compuseram - Perda superveniente do interesse de agir - Incidente de assunção de competência não conhecido... (Continua)

2 - TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PEDIDO FORMULADO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 947 - INCIDENTE DE QUE NÃO SE CONHEC

3 - TJSP INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - MÉDICO RESIDENTE - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - BENEFÍCIO DE MORADIA NÃO DISPONIBILIZADO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.3.17 E 29.2.20 - PRETENSÃO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DO REFERIDO BENEFÍCIO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL ABSOLUTA DA D. VARA DA FAZENDA PÚBLICA RECONHECIDA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO ORIGINÁRIO À D. VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) DA MESMA COMARCA - PRETENSÃO DA PARTE APELADA À ADMISSÃO, PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, desnecessidade de nova apreciação e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte suscitante, no próprio incidente processual, por força da Lei 1.060/50, art. 9º. 2. No tocante ao incidente, requisitos formais e específicos de admissibilidade (pendência de julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária), para o recebimento e o processamento de incidente de assunção de competência, não preenchidos, na hipótese concreta. 3. Suscitação do referido incidente processual, em 5.7.24, posteriormente ao julgamento dos recursos de apelação 1008597-35.2022.8.26.0562 e embargos de declaração 1008597-35.2022.8.26.0562/50000, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público (7.8.23 e 10.6.24), interpostos, respectivamente, pelas partes autora e ré. 4. Inteligência do CPC/2015, art. 947. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Incidente de assunção de competência, requerido pela parte ré e apelada, Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Santos, não conhecido... (Continua)

4 - STJ Incidente de assunção de competência. Juizado especial estadual. Processo civil. Agravo interno petição. Hipóteses de cabimento do incidente e natureza jurídica. CPC/2015, art. 947. Ausência. Descabimento. Recurso não provido.

«1 - O incidente de assunção de competência não pode ser interpretado como novo meio de impugnação a atrair a competência desta Corte Superior para o exame de situações que não estejam previstas legislação processual. ... (Continua)

5 - TJSP Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.

6 - STJ Direito processual civil. Incidente de assunção de competência. Requisitos não preenchidos. Pedido indeferido.

I - Caso em exame 1. Pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado em recurso de embargos de declaração, alegando paridade de armas e isonomia de tratamento em relação ao acesso à justiça, com base no CPC, art. 947.... (Continua)

7 - TJRS INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) E INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDENTES SUSCITADOS APÓS JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA SOBRE A MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE DOS INCIDENTES.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - STJ Reclamação. Incidente de assunção de competência. Tese firmada. Força obrigatória. Compatibilização vertical. CPC/2015, art. 988, IV. Tribunal superior. Hierarquia. Inexistência. Via eleita. Inadequação.

1 - O STJ não possui autoridade para constranger outros tribunais superiores, a exemplo do Tribunal Superior do Trabalho, a observarem a sua jurisprudência, ainda que ela tenha sido firmada no julgamento de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no pedido suspensivo. Incidente de assunção de competência. Não cabimento. Omissão inexistente no acórdão embargado. Impossibilidade de analisar o mérito.

1 - O incidente de assunção de competência (art. 947) é cabível quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária, envolver relevante questão de direito com grande repercussão social sem repetição em múltiplos processos. O instituto não pode ser utilizado apenas com o objetivo de reforma da decisão atacada. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no incidente de assunção de competência no recurso especial. Rito especial com consequências diferenciadas. Recurso julgado. Inviabilidade do incidente.

1 - A assunção de competência disciplinada nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RISTJ não constitui instrumento autônomo de irresignação, ou seja, não se equipara a um novo recurso. Na verdade, é um incidente mediante o qual se transfere a competência de um órgão fracionário interno do Tribunal para outro, adotando-se um rito especial, com consequências diferenciadas, para o julgamento de recurso, de remessa necessária e de processo de competência originária, quando presentes determinados requisitos processuais. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Iac 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. IAC 14/STJ. Questão de ordem. Descumprimento. Instâncias ordinárias. Esgotamento. Desnecessidade.

1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», c/c o CPC/2015, art. 988, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado da Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão. Inocorrência. Incidente de assunção de competência (iac). Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Incidente de assunção de competência. Iac. Direitos humanos. Militares transgêneros. Alteração de registro civil de nome e gênero. Impedimento à reforma compulsória fundada em identidade de gênero. Relevante questão de direito. Ampla repercussão social e interesse público. Necessidade de uniformização jurisprudencial. Incidente de assunção de competência admitido.

1 - Incidente de Assunção de Competência proposto em Recurso Especial interposto pela União Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que assegurou aos militares transgêneros das Forças Armadas o direito ao uso institucionalizado do nome social, vedando também sua reforma compulsória fundada exclusivamente na identidade de gênero.... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.

1 - A Segunda Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução".... (Continua)

18 - STJ Incidente de assunção de competência. Tema 6/STJ-IAC. Conflito de competência. Previdenciário. Competência da Justiça Estadual X Justiça Federal. Efeitos da Lei 13.876/2019. 1- questão de ordem para submeter ao referendo da Primeira Seção a instauração de incidente de assunção de competência nestes autos de conflito negativo de competência, em que conflitam a Justiça Estadual no exercício da delegação de competência federal previdenciária, prevista no § 3º da CF/88, art. 109, alterado pela emenda constitucional 103/2019, e a Justiça Federal. 2- delimitação da tese controvertida (art. 271-C do RISTJ). «efeitos da Lei 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada".

... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de assunção de competência. Admissão. Barragem. Brumadinho. Termo de compromisso. Título executivo extrajudicial. Devolução. Origem. Necessidade.

1 - A Segundo Seção desta Corte admitiu para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência a matéria relativa à «caracterização do Termo de Compromisso firmado entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A. como título executivo extrajudicial para o ajuizamento de ações individuais e a legitimidade das vítimas para sua execução".... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Proposta de instauração de incidente de assunção de competência. Direito administrativo. Exame toxicológico de larga janela de detecção. Motoristas autônomos de transporte coletivo escolar.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no CTB, art. 148-A, introduzido pela Lei 13.103/2015. ... (Continua)